Igualdade Formal e Igualdade Material

A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei. Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. Tal fato contribuí para qua a nossa Carta Constitucional seja classificada como nominal, de acordo com a classificação ontológica de Karl Loewenstein, já que as práticas sociais e econômicas não ocorrem de acordo com o ordenamento jurídico. Observando o abismo existente entre a igualdade formal e uma efetiva igualdade material, Joaquim Falcão elaborou um artigo em que analisa o meio para que a legislação de proteção aos direitos humanos tenha não somente validade, mas também eficácia social. Segundo Joaquim, a elaboração de um legislação de proteção aos direitos humanos é feita em duas etapas: primeiramente, o Congresso Nacional deve criar uma lei, validando-a e, em seguida, deve-se desenvolver uma interpretação social que garanta sua eficácia. Observando esses critérios, o autor chega a conclusão de que não é mais por falta de fundamento constitucional que o Brasil deixa de proteger e…

Igualdade formal e material (Lei nº 11.340/06 Maria da penha) A Constituição Federal estabelece, no caput do art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Assim, na lição de José Afonso (2005), a igualdade constitui o signo da democracia e é reforçada em outras normas, como no inciso I do art. 5º, que assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e…

entre Igualdade Formal e igualdade Material? Pode-se dizer que os dois estão ligados, porem Igualdade Formal se refere aos direitos Legais previstos na constituição, como por ex: 1. Todos são Iguais perante a lei sem distinção de cor, crença ou raça..... 2. Homens e Mulheres são iguais perante a lei Etc. Assim igualdade formal seria a igualdade dos cidadãos perante a lei, assim gerando uma igualdade Legal. Igualdade material seria as mesmas oportunidades para todos os cidadãos de…

Igualdade formal x igualdade substâncial O termo democracia, vem do grego “demo+kratos”, demo = povo, kratos = força, poder, ou seja, “poder do povo”.¹ Segundo o ex presidente dos Estados Unidos Abraham Lincoln: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”.² O significado de democracia, não foi muito alterado no decorrer dos séculos, segundo Bobbio, o que foi alterado na democracia dos antigos à democracia dos modernos foram os modos dos povos exercerem o direito de…

SAÚDE E TECNOLOGIA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA CIENTÍFICA JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Imperatriz 2012 MARIANA MARTINS RABELO JUSTIÇA SOCIAL: IGUALDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA FORMAL Artigo apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina de Metodologia Científica, pelo curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, ministrada pela professora Penha Rocha. Imperatriz 2012 JUSTIÇA SOCIAL:…

acentua que “O princípio formal de igualdade, aplicado com exclusividade, acarreta injustiças (...) ao desconsiderar diferenças em identidade. (...) Apenas o princípio da igualdade material, prescrito como critério distributivo, percebe tanto aquela igualdade inicial, quanto essa diferença em identidade e contexto. Para respeitar a igualdade inicial em dignidade e a diferença, não basta, portanto, um princípio de igualdade formal. (...) O princípio da universalidade formal deve ser…

ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Ambos estão intimamente relacionados com a evolução do conceito de família, uma vez que esta se apresenta como elemento nuclear de desenvolvimento do ser humano. A relevância do tema em questão se dá por ser um assunto atual, polêmico e instigante, mas, mais do que isso, pelo fato de estarmos frente a um estudo multidisciplinar, em que diversas áreas do direito estão envolvidas, tais como o…

Igualdade é um conceito contestado. "As pessoas que elogiam ou desvalorizam a discordância sobre o que eles estão louvando ou depreciando" (Dworkin 2000, p 2.). Nossa primeira tarefa é, portanto, fornecer uma definição clara de igualdade em face de equívocos generalizados sobre o seu significado como uma idéia política. Igualdade formal Quando duas pessoas têm o mesmo estatuto em pelo menos um aspecto normativamente relevante , devem ser tratados da mesma forma. Este é o princípio da…

barreiras são as criadas por nós mesmos para nós mesmos. Um exemplo é a liberdade de expressão. Igualdade pode ser entendido por vários aspectos, mas os dois principais, ao meu ver, são igualdade formal e igualdade de resultados. Igualdade formal, diante da lei. Esse tipo de igualdade pressupõe que a lei (e, consequentemente, o governo) deve tratar todos de forma igual, sem qualquer discriminação, simplesmente em função de fato de serem humanos Outro tipo de igualdade é a chamada…

A igualdade constitui o signo fundamental da democracia. As constituições só têm reconhecido a igualdade no seu sentido jurídico-formal: igualdade perante a lei. A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Reforça o princípio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a igualização dos desiguais pela outorga de direitos sociais substancias. Assim é…