Icm Cigarro

atividade administrativa plenamente vinculada. Fontes que podem incidir os tributos: RENDA, FATURAMENTO, CONSUMO, E PATRIMÔNIO. Existem 5 tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada à prestação por parte do Poder Público, do poder de polícia ou então utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Ex: Tx de licenciamento de veículos,…

energia elétrica; VIII - que exerça atvidade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX - que exerça atvidade de importação de combustíveis; X - que exerça atvidade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, fltros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: 1 - alcoólicas; 4 - cervejas sem álcool; Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. XII - que realize…

não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. Sumário Introdução 04 IPI 05, 06,07 ICMS 08, 09, 10 ISS 11,12 CONFINS 13, 14,15 IPVA 16 IPTU 17,18 ITR 19, 20 IR 21, 22, 23 II 24, 25 IOF 26, 27, 28, 29 Conclusão 30 Bibliografia 31 ICMS – Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…

classifica-se como indireto quando o contribuinte pode transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros. O contribuinte pode, por exemplo, incluir o valor do imposto no preço da mercadoria que oferece para venda. Assim são o ICMS e o IPI. No caso do IPTU, esse é um imposto tipicamente direto. Mas quando o contribuinte, isto é, o proprietário do imóvel, ainda que sem reconhecimento pelo Fisco (Fisco refere-se, em geral, ao Estado enquanto gestor do Tesouro…

e/ou serviços envolvidos, ou seja, quanto mais essencial for o produto/serviço a população, menor será a alíquota, ao contrário, quanto mais superfulo o for, maior será a alíquota. Por este princípio temos as altas incidências sobre o cigarro e bebidas alcoólicas. O ICMS é um imposto que é regido por este princípio, conforme se extrai do art. 155, § 2º, III, da Constituição/1988. b) O Princípio da Especificidade foi introduzido em nosso ordenamento jurídico através da Emenda…

corpo são. 4. Dois mais dois são 5. 5. Evite o fumo. 6. Trinta e dois centésimos. É correto afirmar que, na relação dada, são sentenças APENAS os itens de números (A) 1, 4 e 6. (B) 2, 4 e 5. (C) 2, 3 e 5. (D) 3 e 5. (E) 2 e 4. 3. (ICMS/SP 2006 FCC) Das cinco frases abaixo, quatro delas têm uma mesma característica lógica em comum, enquanto uma delas não tem essa característica. I. Que belo dia! II. Um excelente livro de raciocínio lógico. III. O jogo terminou…

menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um cigarro, por exemplo. Não se confunde seletividade com progressividade, que é o simples agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Neste sentido, o ensinamento de Hugo de Brito Machado: “É progressivo o imposto…

Social – COFINS; Contribuição para o PIS/PASEP; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e Imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISS. Todos esses impostos serão recolhidos de modo mensal, mediante á um único documento de arrecadação. Algumas considerações á respeito do Simples Nacional, que se faz importante saber: para…

produtos retro mencionados. Outra alteração importante é a limitação da exigência do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica e ao regime de antecipação do recolhimento, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, quando a empresa optante pelo SIMPLES envolver nestas produto constante no rol previsto no artigo 2º desta lei, como combustíveis, lubrificantes, cigarros e bebidas, por exemplo. Por fim, importante ressaltar que a publicação…

Regime da Substituição Tributária Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O regime de substituição…