O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo

O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo José Antonio Pachecco* Elaborado em 01/2009. Publicado originalmente em www.fiscosoft.com.br. Introdução Consolidou-se no Estado de São Paulo duas grandes modalidades de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por substituição tributária: o diferimento e a cobrança antecipada. O diferimento não apresenta questionamentos jurídicos importantes no tocante ao fato gerador e à base de cálculo do imposto, visto tratar-se de simples postergação do pagamento para o contribuinte que vem a seguir na cadeia de comercialização do produto. Com efeito, o fato gerador do ICMS ocorreu com a saída da mercadoria do remetente e a base de cálculo é aquela prevista na legislação própria, estampada na nota fiscal emitida por ele. Apenas o pagamento foi suspenso de um momento para outro, do remetente da mercadoria para o seu destinatário. Na hipótese, o estado opta por deixar de receber o imposto do remetente para cobrá-lo do destinatário. O diferimento, portanto, limita-se aos aspectos relacionados à responsabilidade pelo recolhimento do imposto, embora essa responsabilidade continue solidária entre os dois contribuintes envolvidos na operação. Nessa modalidade, todos os princípios constitucionais que comandam o ICMS, inclusive o da não-cumulatividade, ficam preservados e respeitados. O mesmo não ocorre quando o Estado opta por cobrar o ICMS antecipadamente por substituição tributária, a chamada…

PROPORCIONALIDADE DO INVESTIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO Orientador: Eneri Albuquerque, Mestre Projeto de Pesquisa da Disciplina de Metodologia Científica do Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Nova Roma, orientado pela Professora Eneri Albuquerque, como pré-requisito para realização da disciplina. Recife, 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro, de forma geral, é complexo, iniciando-se pela…

................................... 22 7. 8. RESTITUIÇÃO ................................................................................................................................... 23 DEVOLUÇÃO E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO........................................................................... 24 8.1. 8.2. DEVOLUÇÃO ................................................................................................................................. 24 DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Manual Explicativo José Roberto Rosa Por delegação da Constituição, a Lei complementar 87/96 define : SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES / PRESTAÇÕES Antecedentes Diferimento (Substituição para trás) Ex.: remetente tomador substituto do transportador Concomitantes Subseqüentes Retenção na fonte ST nos Serviços de Transporte (prestações concomitantes a operações) Até 31 de julho de 2008 • Transportadora paulista (exceto SN) –…

de apuração deverá escriturar uma venda de mercadorias com substituição tributária ? 5. Como o contribuinte-substituído inscrito no regime normal de apuração do ICMS deverá escriturar uma aquisição de mercadorias recebidas com substituição tributária ? 6. Para uma empresa industrial optante do Simples Nacional também se aplica a sistemática por substituição tributária do ICMS? 7. Quais são as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária ? 8. Qual o prazo para o…

Coletânea Aduaneiras :: Aduaneiras http://bdlegis.cenofisco.com.br/pesquisa_menu.aspx?id_base=733&id_... Redação Original Redação Consolidada D ECRETO N º 1 9 .5 2 8 , D E 3 0 DE D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da…

30/07/13 Boletim-ICMS Boletim ICMS nº 13 - Julho/2013 - 1ª Quinzena Matéria elab orada conforme a legislação vigente à época de sua pub licação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. ICMS/AM VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário ROTEIRO 1. 2. 3. 4. 5. INTRODUÇÃO FATURAMENTO ANTECIPADO X VENDA PARA ENTREGA FUTURA A ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS 5.1. Nota fiscal de simples…

Tributo estadual – ICMS, seja pelo questionamento jurídico em relação a várias formas de sua aplicação, seja pela dificuldade de entendimento em relação a vários aspectos de sua forma de operacionalização. O velho CTN – Código Tributário Nacional previa já desde a época de implantação do ICM, na década de 60: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal…

ocorre a chamada "Operação de Venda para Entrega Futura". ➢ Neste procedimento, cuidaremos dos casos especiais previstos nas legislações do ICMS e do IPI. 3. CARACTERIZAÇÃO DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA ➢ Caracteriza-se a venda de mercadoria para entrega futura como a operação em que a venda ocorre em uma data e a efetiva saída da mercadoria, fato este gerador do ICMS, em etapa posterior. ➢ Nesse tipo de operação,…

ICMS ICMS Substituição Substituição Tributária Tributária Conceituação Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. •…