Icms-comunicação – inconstitucionalidade das elevadas alíquotas em face do princípio constitucional da seletividade

ICMS-COMUNICAÇÃO – inconstitucionalidade das elevadas alíquotas em face do princípio constitucional da seletividade Prezados Senhores, Encontra-se em debate nas mais altas Cortes de Justiça do país a questão atinente à inconstitucionalidade dos dispositivos estaduais que estabelecem alíquotas elevadas de ICMS sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação, uma vez que se estaria violando o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal de 1988, que prevê aplicação do princípio da seletividade para fixação das alíquotas do imposto. No Estado do Rio de Janeiro, como é de conhecimento geral, a alíquota aplicada ao serviço de telecomunicações (assim como ao serviço de fornecimento de energia elétrica) é de 25%, conforme determina o art. 14, inciso VIII, item 7, do RICMS (Decreto nº 27.427/00). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, ao analisar o pleito de diversos consumidores de serviços de telecomunicações e de energia elétrica (contribuintes de fato do ICMS), que pretendiam ver reduzida em juízo a alíquota incidente sobre os serviços por eles utilizados, reconheceu a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo do RICMS/RJ, por ofensa ao princípio da seletividade, determinando, em seguida, que fosse utilizada a alíquota genérica de 18% prevista no art. 14, inciso VI, item 1, do mesmo diploma. Tal julgamento, vale dizer, foi proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ na Argüição de Inconstitucionalidade nº…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Respostas: Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Critério…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VI – ICMS-SERVIÇOS Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS–Serviços. RMIT (ICMS-Serviços): a) critério material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; b) critério espacial: qualquer lugar do território nacional;…

do ICMS – Serviços. Resposta: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação esta é fundamentada no Art. 155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96. Hipótese (descritor): 1) Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; 2) Critério Espacial: esse…

Aluna: LAURA SCARPINELLI Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário VI – ICMS SERVIÇOS 01 – Construir a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços HIPÓTESE: Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a sua competência territorial para cada estado; Critério Temporal: o momento em que se realiza a…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS, em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir: O provedor de internet “Entrada Livre Ltda.” aluga “espaços” para a veiculação de propaganda e publicidade de terceiros, permitindo que os anunciantes em geral promovam seus produtos e serviços perante usuários do seu site, recebendo quantias pela disponibilização deste “canal de comunicação” aos…

1Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS - SERVIÇOS. Hipótese: Critério Material: Prestação de serviços de comunicação; operações relativas à circulação de mercadorias; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; operação de importação de mercadorias do exterior; serviços de transporte e comunicação cuja prestação se inicia no exterior. Critério espacial: Qualquer lugar do território nacional, com competência territorial de cada…

AULA 7 - ICMS SERVIÇO 1. Discorra acerca da materialidade (critério material) do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Há necessidade de efetiva comunicação à incidência do ICMS - Comunicação? Justifique. Critério material é prestar serviço de comunicação. Implica em fornecer canal que contemple meios, codificadores e decodificadores apto a realizar a comunicação, sob um preço ajustado por terceiro – o prestador de serviço – que não participada…

VI ICMS - SERVIÇOS Respostas: 1. As regra-matrizes do ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são: a) Incidência de ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal: incide sobre a prestação de serviços de transporte que ultrapassem os limites territoriais de Município ou de Estado (aspecto material), tendo como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal (aspecto pessoal), sendo, no…