Icms - questões epd

AULA 7 - ICMS SERVIÇO
1. Discorra acerca da materialidade (critério material) do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação. Há necessidade de efetiva comunicação à incidência do ICMS - Comunicação? Justifique.
Critério material é prestar serviço de comunicação. Implica em fornecer canal que contemple meios, codificadores e decodificadores apto a realizar a comunicação, sob um preço ajustado por terceiro – o prestador de serviço – que não participada da comunicação, apenas propicia seu acontecimento – a um tomador para que esse possa efetivamente (ou não) realizar a comunicação, identificando emissores e receptores por meio de endereços técnicos, corroborando a possibilidade de intercâmbio.
Para esta incidência é necessário a instalação de uma infra-estrutura mecânica, eletrônica, e técnica necessária à comunicação. Além disso, é necessário que a comunicação se complete, pois o que é tributárvel não é a simples contratação do serviço, portanto o ICMS – COMUNICAÇÃO só incide a partir da concreta prestação do serviço e não as simples contratação/ disponibilização do serviço.

2. Serviço de transporte, com conteúdo econômico (caráter negocial, portanto), que começa no território do Município “A” e termina no território do Município “B”. Qual o tributo incidente na prestação desse serviço: ISS ou ICMS? Se ISS, qual o Município competente para a tributação do serviço? Se ICMS, qual o Estado competente para a tributação do serviço? Justifique sua resposta.
O tributo incidente na prestação do serviço é ICMS, uma vez, que conforme a LC 87/96 – art. 2°, II – incidirá ICMS nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
O Estado competente para tributação do serviço é o local onde teve inicio a prestação do serviço de transporte, isto é, o Estado onde está localizado o Município A.

3. Analise e identifique nas situações