icms cobrança cosern ultimos 5 anos

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da COSERN- Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.324.196/0001-81, Inscrição Estadual n.º 20055199-0, com filial a Rua Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelas rationes facti et juris a seguir aduzidas: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Com a base no entendimento consagrado no artigo 54 e 55 da lei 9.099/99, a saber: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Diante dos artigos supracitados é que vem o requerente pleitear os benefícios da justiça gratuita, haja vista a possibilidade para o feito estar consagrado na lei dos juízos especiais cíveis. II- Dos Objetos da Ação A presente ação tem por objeto, a) a Condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Autor; b) A impressão do boleto das contas de energia no valor do consumo feito pelo autor com cobrança do ICMS a ser pago com base no valor do…

Monte Móveis Ltda. C. Compra a prazo de mercadorias em 07.12.2005 no valor de $ 2.000,00, NF 145685 da Confecções ABN Ltda com 17% de ICMS. D. Pago despesas com energia conf recibo da COSERN, fatura 18569 no valor de $ 100,00, 08.12.2005. E. Abertura de Conta Corrente no Banco do Brasil S.A com depósito inicial de $ 5.000,00 em 09.12.2005. F. Pago despesa com Telefone conforme fatura 02356 da Telemar no valor de $ 200,00, através do cheque nº 000001 de nossa conta do Banco do…

legislar em matéria tributária, ainda que com intuito de concessão de benefícios fiscais, sob pena de afronta ao disposto no §6º do artigo 150 da CRFB/88. Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal há muito vem reconhecendo a inconstitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo que disponha sobre benefícios fiscais, tendo, atualmente, tal entendimento pacificado, conforme os julgados abaixo: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da…

análise entre as empresas que apresentaram taxas crescentes para o indicador estabelecido, tem-se: 1º lugar - ENERGIPE (17,50%), 2º lugar - CEMAR (7,97%) e 3º lugar - COSERN (1,75%). Apesar da sua relevância, este indicador merece ressalva quanto a sua representatividade nas empresas em estudo. Isso decorre de que a maioria da força de trabalho é constituída de colaboradores terceirizados, ou seja, eles contribuem para o alcance dessa riqueza, porém não são beneficiados com indicadores…

portanto, a soma de todos os componentes do processo industrial de geração, transporte (transmissão e distribuição) e comercialização de energia elétrica. São acrescidos ainda os encargos direcionados ao custeio da aplicação de políticas públicas. Os impostos e encargos estão relacionados na conta de luz. O QUE ESTÁ EMBUTIDO NO CUSTO DE ENERGIA QUE CHEGA ÀS RESIDÊNCIAS? geração de energia + transporte de energia até as casas (fio) transmissão + distribuição + encargos e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DE SÃO PAULO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE DE TRIBUTOS I EDUCADOR: RICARDO WATANABE ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Educando do 5º Semestre: Andréia Manoel Mota Turma: NA Guarulhos Maio, 2012 ANDRÉIA MANEL MOTA ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota…

desta Resolução. Art. 9o Para o cálculo dos efeitos decorrentes da nova classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos do Decreto no 4.336, de 15 de agosto de 2002, deverão ser considerados os seguintes procedimentos: I – A redução de receita corresponderá à diferença, se positiva, entre o faturamento, exclusive o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –…

Regional de Chapecó Área de Ciências Sociais Aplicadas - Curso de Ciências Contábeis Disciplina: Tópicos de Contabilidade Aplicada Professora: Silvana D. Kruger Acadêmico (a) : Leticia Bruna Segatte Seganfredo Data: 11/11/ 2013. 1. Junto ao site da BM&FBovespa, em empresas listadas identificar o grupo de empresas a ser pesquisada. Empresas listadas Possui Balanço Social Selecionadas/ ano do BS CELPE ( X ) sim ( ) não…

4 – COMUNICAÇÃO 6.4.1 – Unidades Postais e Telegráficas 2007 Fonte: COSERN Nota: 6.4.2 – Telefonia - 2007 6.3 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA 6.3.1 – Volume Faturado e Número de Economias Ativas por Classe de Consumidor - 2007 Terminal Instalado 561 Terminal em Serviço 455 Fonte: TELEMAR 18 Santana do 6.4.3 – Emissoras de Rádio, Sinais de Recepção de Televisão e Jornais em Circulação - 2008 Emissoras de Rádio AM - FM 1 Sinal de Recepção de TV 5 Jornal em Circulação 3 Fonte:…

Nota: Preços com impostos nos seus mercados de origem. Fonte: Elaboração própria a partir de pesquisa diretamente em “sites” de lojas especializadas norte-americanas (Solar Electric Supply, DM Solar e outras). 3,50 3,70 3,90 4,10 4,30 4,50 4,70 4,90 5,10 5,30 5,50 1.000 3.000 5.000 7.000 9.000 11.000 13.000 Preço unitário [US$/W] Potência [W] Sistemas completos com kit de montagem KY Sc CS NOTA TÉCNICA EPE - Análise da Inserção da Geração Solar na Matriz Elétrica…