ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

1 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR): UM BREVE COMPARATIVO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO Carlos Henrique Gonçalves dos Santos1 Heloisa Helena Silva de Pontes2 Michel Bressa3 Shiská Palamitshchece Pereira Pires4 RESUMO O presente artigo procura identificar aspectos legais com ênfases nas despesas relativas a tributos incidentes no comércio exterior brasileiro. Esta pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental tem como principal objetivo o de realizar um breve comparativo de despesas tributárias incidentes na entrada de bens e mercadorias estrangeiras desembaraçadas no município de Boa Vista (RR), sob o regime aduaneiro comum e o regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, neste caso, área de livre comércio de Boa Vista (RR). O analise realizado reflete uma considerável diferença nos custos tributarias entre ambos os procedimentos aduaneiros estudados, de maneira que as vantagens apresentadas dependem de diversos fatores que precisam ser observados. Palavras-chave: área de livre comércio, importação, tributos. 1 INTRODUÇÃO O homem precisa satisfazer suas necessidades, desde seu desejo de consumo do natural para sobreviver, até o consumo do produto mais supérfluo. Ele não pode produzir tudo sozinho, precisa entender que deva existir dentro de sua sociedade uma relação de troca, onde o mesmo tenha que intercambiar sua produção com a de outros (MAIA, 2000, p. 25). Maia (2000) afirma que entre os motivos que possam levar a uma pessoa

das operações de importação, uma vez que são inúmeros os incentivos fiscais trazidos pela Área de Livre Comércio de Boa Vista, como: A isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto de Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). Com isso, e devido à obrigatoriedade de operações cambiais diante o banco central, os agentes econômicos necessitam de instituições…

centros e pelo fato da cidade não oferecer estrutura adequada, sendo assim a da implantação da área de livre comércio em Boa Vista-RR, por iniciativa do setor público e por uma necessidade de encontrar uma forma de desenvolver o estado, e como o próprio objetivo da área de livre comércio é proporcionar um desenvolvimento de certa região que não consegue por si só se desenvolver, esta foi uma saída para o crescimento da cidade de Boa Vista, e por conseqüência o estado de Roraima. Este…

de condições especiais onde o exercício do livre comercio de exportação e importação acontece sobre o regime fiscal especial que tem como finalidade promover o desenvolvimento do Estado de Roraima, em especial a região de fronteira, aproximando os países vizinhos e trazendo desenvolvimento econômico e sustentável com isso novas oportunidades de empregos para a população roraimense. Palavras-chave: Área de livre comércio e seus benefícios. RESUMEN La zona de libre comercio de Boa…

de Manaus abrange os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá. A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 com o objetivo de estimular a industrialização da cidade e ampliar seu mercado de trabalho. É uma área de livre comércio, em que não são cobrados impostos de importação sobre os produtos comprados no exterior, e a maioria de suas indústrias são montadoras de produtos obtidos com tecnologia estrangeira. 1.1. História A Zona Franca…

ALÍQUOTAS Imposto de Importação (II) Incide sobre mercadoria estrangeira, tendo como fato gerador a entrada dessa mercadoria no território aduaneiro. Pelo serviço Importa Fácil a alíquota do II é de 60% do valor aduaneiro da remessa (Regime de Tributação Simplificada). Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual que incide sobre a movimentação…

investir em Manaus e na Amazônia Ocidental? * Opções de investimentos: * Principais produtos fabricados no Pólo Industrial de Manaus * Incentivos Extrafiscais * Incentivos Estaduais * Incentivos Fiscais Federais * Como usufruir os incentivos do modelo Zona Franca de Manaus - ZFM * Como implantar projeto industrial * Bibliografia A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro…

Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O Senado Federal resolve: Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior,…

Áreas Livres de Comércio As áreas de livre comércio surgiram a partir de medidas políticas destinadas a desenvolver as cidades de fronteiras internacionais situadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. Concedendo incentivos tributários as empresas que atuam no comércio internacional (SULFRAMA, 2013). Os benefícios fiscais vão além da redução dos custos, elevados pela dificuldade logística dessa região. Propiciam também, incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados…

ASPECTOS PRÁTICOS DA ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 130 DE 2007 PRACTICAL ASPECTS OF THE ACCESSION AGREEMENT ICMS 130 2007 Cunha, Brendalice1 RESUMO: Este trabalho objetiva comentar os detalhes práticos e provocar o debate sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos na adesão ao Convênio ICMS 130/2007, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás…