ICMS- DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei. O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente.Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou

monetariamente. DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 1. Noções Gerais O ICMS está previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, e inserido na competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. Assim transcreve o dispositivo referido: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS Unidade Universitária de Uruaçu Ciências Contábeis ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) URUAÇU – GO 2013 Laura Thays dos Santos Almeida ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) Uruaçu – GO 2013 1. INTRODUÇÃO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal,…

Num país como o nosso onde temos uma carga tributária de 40% do PIB,enquanto não houver uma reforma significativa ,não se esgotarão as discussões e controvérsias desse tema. Mas como esgotá-las?Como deve ser distribuído o recebimento do ICMS?Como demarcar sua incidência?Onde é devido o ICMS de importação quando o produto é importado por um estado e entregue a um consumidor em outro estado?Porque tanta diferenciação entre os Estados na receptividade do imposto?Há de ter reciprocidade…

1) Elaborar uma planilha contendo os seguinte itens: a) O valor do seu salario Salario | 2.200,00 | b) Todos os tributos que incidem sobre o mesmo SALARIO | INSS | TOTAL | 2.200,00 | 11% | 242,00 | BASE DE CALCULO | ALIQUOTA% = TOTAL | PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$ | TOTAL | 1.958,00 | 7,5% = 146,85 | 117,49 | 146,85–117,49=29,36 | c) Destacar os tributos que você paga como IPVA,IPTU dividir por 12, para encontrar valor…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Aline Gabriela Palmiro* RESUMO Este trabalho tem o intuito de discorrer sobre o que venha ser ICMS, e também sobre as leis e artigos que o regem de maneira geral em todos os Estados, além de citar suas características, e seus benefícios para o Estado. Palavras chave: ICMS, leis, artigos, Estado. INTRODUÇÃO Antes de aprofundar os estudos de Direito Tributário e explicar o que é ICMS, como ele funciona e…

ICMS ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre a circulação de mercadorias e sobre dois tipos de serviços: transporte (interestadual ou intermunicipal) e comunicações. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de…

TRABALHO DE DIREITO ICMS/ RJ ALUNOS: CARLOS EDUARDO, ERIKA, LEONARDO E RAFAEL. TURMA: CONT. II - I FONTES DE PEQUISA: SEFAZ/RJ, WIKIPÉDIA A ENCICLOPÉDIA LIVRE E LEGISWEB. ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155,…

RICARDO OLIVEIRA MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS PONTA GROSSA 2015 RICARDO OLIVEIRA MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE A BASE DO ICMS PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Quando falamos em mínimo existencial, ou mínimo vital, estamos diante de algo já discutido e tratado a centenas de anos por vários Estados em épocas distintas da história, e houve sempre esse questionamento sobre o valor mínimo necessário para uma pessoa sobreviver dignamente numa…