INFORMATIVO 699 DO DIZER O DIREITO

INFORMATIVO esquematizado Informativo 699 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: Pet 4706/DF; Pet 4863/RN; ACO 1394/RN; RE 638239/DF; RE 394051 AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616 AgR/RJ; Ext 1218 ED/EUA. DIREITO ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua demissão deve ser sempre motivada. Comentários Estabilidade do art. 41 da CF/88 Em que consiste esta estabilidade? - É a garantia constitucional - conferida ao servidor público estatutário, - nomeado em virtude de concurso público - para cargo de provimento efetivo, - de permanecer no serviço público, - desde que tenha completado mais de três anos de efetivo exercício e - tenha sido aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. www.dizerodireito.com.br Página Os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, gozam da estabilidade do art. 41 da CF/88? NÃO. A estabilidade do art. 41 da CF/88 é conferida…

PUC-MG – PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA Clayton Silva Albuquerque A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS Belo Horizonte 2014 Clayton Silva Albuquerque A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS POR AGÊNCIAS DE AUTOMÓVEIS Trabalho de Conclusão de Curso…

fatos geradores do ICMS, mas enumera hipóteses de incidência em que o legislador estadual pode aplicar, em seu art.2º que dispõe: Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de…

um patamar de desigualdade com o original, pelo fato de a população menos favorecida não ter recursos financeiros para aquisição do produto, pois o custo final deste é elevadíssimo devido a elevada incidência de carga tributária. Por esse fato a referida PEC ao desonerar impostos, torna mais acessível à aquisição desses produtos, quebrando as barreiras econômicas existentes nessa relação. Na fase inicial que é a da fabricação do produto os impostos tributáveis serão o ICMS e o IPI, no…

Público do Mato Grosso e São Paulo, consideram como um dos mais bem esquematizados do estado, pois em suma, consiste na ilegítima tomada de créditos de ICMS por empresas localizadas no Estado de São Paulo. O esquema consiste na aquisição da soja, fornecidas por empresas da região Centro-Oeste mais precisamente do Mato Grosso, e em seguida encaminhada para uma terceira empresa situada no Estado do São Paulo, no qual seria a responsável pela industrialização. Após o processo de…

Protocolo ICMS/ CONFAZ n°21/ 2011, que fora assinado por secretários de fazenda, receita, finanças ou tributação, junto com gerentes de receita dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal, o qual institui nova sistemática na cobrança do ICMS nas compras feitas ,pela internet, "showroon" e "telemarketing"…

.....................................................................................7 Principais Aspectos Constitucionais..........................................................10 Contabilização............................................................................................11 Referência Bibliográfica............................................................................12 5 1 - INTRODUÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O imposto regulamentado pela…

União entregará: II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Através de uma interpretação teleológica constatamos que tal repartição tem por objetivo fazer o ressarcimento aos Estados e DF da perda que acontecera com a desoneração do ICMS incidente sobre a exportação. Dando um novo regramento ao artigo 155, §2°, X, a da…

entanto, se tratarmos dos aspectos tributrios a diferena de tratamento decorre do recolhimento da grande maioria dos impostos da Unio, do ICMS estadual e do ISS municipal, atravs de um documento nico. Ou seja, em vez de recolher diversos impostos, as empresas optantes faro mensalmente um pagamento nico. No Portal do Simples Nacional, na internet, disponibilizado um aplicativo chamado de PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples). Atravs dele possvel efetuar o…

obrigação contratual, só havendo relevância entre as partes contratantes. Posteriormente, é necessário abordar a questão da ocorrência da decadência. A situação exposta diz que em 1º de setembro de 2009, a adquirente foi autuada a pagar a diferença de ICMS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2004, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta. Em seguida afirma que já decaíra o direito de a Fazenda…