Icms Esquematizado

de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se à isenção do imposto de circulação de mercadorias concedidas a similar nacional" e na Súmula 20 do Superior Tribunal de Justiça “A mercadoria importada de pais signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 6- a) Não há como não dizer que não há tributação do IPI, há que se caracterizar a regra matriz de incidência do tributo em ocorrência do fato imponível realizado pelo…

notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7.2.2 Lançamento por declaração ou misto; 7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento"; [...] Ementa: 7. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método. P. 365-391 Pág. 2/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 7.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no…

ESUV – ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Viçosa – Minas Gerais 2011 PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Trabalho de Direito Tributário apresentado à ESUV Escola de Estudos Superiores de Viçosa, como parte do programa da matéria Direito Tributário II do Curso de Bacharelado em Direito. Orientadora: Prof. Mauro Pacheco

sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 7° ed., São Paulo: Método, 2013, pg. 532. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 05.10.88. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 07 nov. 2013 2 12…

Como exemplo, pode-se citar que não existi a dispensa da entrega da declaração do imposto de renda (obrigação acessória), mesmo sendo excluída a multa por atraso na entrega da mesma (obrigação principal). Da mesma forma acontece com a isenção do ICMS concedida aos comerciantes de determinada mercadoria não traz consigo a dispensa da escritura dos livros fiscais. ISENÇÃO é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, sabendo que essa dispensa não é causa de não incidência tributária, pois

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS (FACTO) DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO DE LIVRO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO (Autor: Ricardo Alexandre) Discente: Saionara Rocha Coelho Docente: Luiz Rodrigues Palmas - TO Outubro de 2013 SAIONARA ROCHA COELHO FICHAMENTO DE LIVRO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO Fichamento apresentado à disciplina Direito Tributário da Faculdade Católica do Tocantins, para obtenção de…

porém se o serviço for prestado pela união, estado ou municípios, é imunizado pela tipificação na constituição federal. Na isenção o ente federativo tem competência ao contrário da imunidade, somente não exerce esse poder inteiramente, em exemplo o ICMS que deveria ser recolhido, o estado necessita desenvolver certa região, por essa intenção o mesmo isenta certas atividades que poderia ter como fato gerador aquele tributo, logo a empresa que estiver no risco de suas atividades…

no caso dos Territórios, lei federal. O Estado deve repassar aos Municípios 25% daquilo que foi arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desses 25%, 75% (no mínimo) do valor repassado a cada Município vão ser proporcionais ao valor da contribuição que cada Município deu à arrecadação estadual do ICMS e o restante vai até 25% conforme o que dispuser lei do estado-membro. 5 2.1.3 A União entregará Artigo 159: Do produto da arrecadação dos…

mencionou o papel destinado a impressão, excluindo os demais. Imunidades específicas Imunidades específicas: A imunidade específica refere-se a um único imposto. - Imunidade em relação ao IPI - Imunidade em relação ao ITR - Imunidade em relação ao ICMS - Imunidade em relação ao ITBI Imunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtos industrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas sim produtos e estes devem chegar ao…

discussão em grupo. CRONOGRAMA 05.03: 1. O trabalho foi requisitado pelo professor Petrônio. 2. Se deu a formação do grupo por: Breno Henrique, João Rafael, Marcos Bacelar Filho e Maria Eduarda Bush. 06.03: 1. O projeto de pesquisa foi esquematizado em sala, para discussão da divisão de encargos. 2. Impressão da primeira edição do projeto de pesquisa. 07.03: 1. Processo individual de leitura para adquirir conhecimento específico para a pesquisa. 08.03: 1. Processo…