ASPECTOS PRÁTICOS DA ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 130 DE 2007

ASPECTOS PRÁTICOS DA ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 130 DE 2007
PRACTICAL ASPECTS OF THE ACCESSION AGREEMENT ICMS 130 2007

Cunha, Brendalice1

RESUMO:
Este trabalho objetiva comentar os detalhes práticos e provocar o debate sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos na adesão ao Convênio ICMS 130/2007, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, considerando as diferenças na adesão para empresas de produção e de exploração de petróleo e empresas que executam atividades anteriores à exportação do bem, participando diretamente no setor de óleo e gás e contribuindo na cadeia produtiva do petróleo, plataformas de perfuração, de produção, unidades modulares e cascos. Contudo, não é objetivo deste trabalho exaurir todos os benefícios tributários relacionados ao ICMS inerentes a cadeia produtiva do setor de Óleo e Gás. Assim, constatou-se ao final do trabalho que o aspecto prático mais relevante na aplicação do Convênio é a diferença entre a condição para fruição dos benefícios concedidos às empresas de produção e exploração de petróleo e demais empresas participantes da cadeia. Já que, no primeiro caso, a fruição dos benefícios àquelas empresas, está condicionada a importação dos bens listados no Anexo Único, enquanto no segundo caso, o beneficio está relacionado às operações de fornecimento de material de aplicação direta para as empresas que fabricarão o bem que será exportado, e subsequentemente importado nos termos do REPETRO. E ainda, notou-se que a previsão de extensão do benefício em operações nacionais, aplica-se apenas neste último caso.
Palavras-chave: Benefício fiscal, ICMS, Petróleo e Gás Natural e Plataformas.

ABSTRACT:
This paper aims to remark the practical details and provoke debate on the ICMS Tax benefit granted in the agreement ICMS 130/2007, which provides for the exemption and