Regime especial para alterar a posição de substituído pela de substituto no ICMS é ou não vantajoso?

Regime especial para alterar a posição de substituído pela de substituto no ICMS é ou não vantajoso? Ana Lidia Cunha* Avalie este artigo 1 - Apresentação do problema Desde 1º de janeiro de 2012, com base no Decreto Estadual SP nº 57.608/11, o estabelecimento, da titularidade de comerciante varejista, que atua como centro de distribuição, pode requerer a condição de substituto em lugar da indústria ou do importador, pela retenção e pagamento do ICMS devido por substituição tributária. O alvo dessa normatização são as operações que resultam em acúmulo de impostos a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS. Com a edição do Decreto Estadual SP nº 59.089, de 15.04.2013, a possibilidade de adoção desse regime especial de transferência de responsabilidade tributária poderá ser requerida por qualquer estabelecimento, independente de sua atividade econômica. É preciso avaliar com muito cuidado essa opção. A princípio pode parecer uma solução para evitar a acumulação de créditos. A primeira presunção é que a adoção do regime poderá evitar perdas financeiras ocasionadas pela impossibilidade de recuperação do ICMS-ST retido pelo substituto tributário nos casos em que tenha direito ao ressarcimento. Porém, em determinadas situações - que devem ser analisadas pontualmente - pode haver

Substituto pelas saídas: “A” retém o ICMS referente a uma futura saída de “B” SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL Diferença de alíquota – uso e consumo ou ativo fixo Contribuinte da BA retém a diferença entre a alíquota interna e interestadual e recolhe para PE SUBSTITUIÇÃO TRIBUITÁRIA 8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Com liberação: Antecipado o ICMS, as operações SUBSEQUENTES dentro do estado ficam LIVRES de…

0 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ARIADNE FORGIARINI RELATÓRIO DE ESTÁGIO II: REGIME ESPECIAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA UMA EMPRESA DO RAMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 0 1 ARIADNE FORGIARINI RELATÓRIO DE ESTÁGIO II: REGIME ESPECIAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA UMA EMPRESA DO RAMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS Trabalho realizado para as disciplinas de…

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE André Luiz Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos…

MAIO DE 2008 (DOE em 23 de maio de 2008) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, ratificando e incorporando à Legislação Estadual o Convênio 01/08, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo; - Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 1, de 13 de março de 2008, que altera os percentuais constantes dos…

Estado do Rio Grande do Norte Secretaria da Tributação Orientação Técnica EFD nº. 005/2011 OT-EFD-005/2011 Dispõe sobre a apuração do ICMS devido pelo detentor do regime especial de tributação, previsto no Decreto nº. 22.199/2011, e seu registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) Grupo Gestor do SPED/SET-RN 1ª versão: junho/2011 Reprodução parcial ou total permitida para fins não comerciais, desde que citada a fonte. Orientação Técnica EFD nº 005/2011 OT-EFD-005/2011…

ICMS/SP - Concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% Portaria CAT nº 108, de 24.10.2013 - DOE SP de 25.10.2013 Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme…

ARTIGO Como não recolher ICMS e dentro da legalidade 1 – INTRODUÇÃO Sabemos da fama dos contribuintes brasileiros em detestar recolher impostos aos cofres públicos. Recolhem, pois, como o próprio nome sugere, são “impostos”. E, ano após anos, mesmos com cerco cada vez mais retraído, ainda encontramos aqueles que tentam burlar o sistema de forma desastrada e, além dos impostos, sofrem multas, taxas, juros, entre outros transtornos. Dentre todos esses impostos, vimos…

PROJETO DE PESQUISA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E SEUS REGIMES ESPECIAIS Karina de Fátima Nunes Gonçalves Lisandre Prudêncio Rangel Orientador: Ezequias Vieira de Paula Rio de Janeiro, 2014 1 Antecedentes e formulação do problema No contexto sócio-econômico brasileiro vigente no século XXI, observa-se um crescimento da participação da sociedade na estrutura tributária brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente…

DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO CURSO - PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo,…