Icms De Regime Especial

Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria. O regime…

pág. 1) Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: decreta: Art. 1º - O contribuinte do ICMS que…

tributária por regime especial de ICMS/SP – – Portaria Cat nº 53/2013 Por meio da Portaria CAT nº 53/2013 foi disciplinada a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária e inaplicabilidade do regime de substituição tributária, conforme determinação do artigo 264, VI do RICMS/SP. As novas determinações trataram especialmente sobre: a) a solicitação de…

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO ICMS O ICMS é um tributo previsto na Constituição Federal de competência estadual e suas principais normas e princípios estão estabelecidos na Carta de 1988, na Lei Complementar n.º 87/96, na Resolução do Senado n.º 22 e na Lei Estadual 6.763. Conforme se observa, as normas substanciais são traçadas uniformemente em todos os Estados da Federação, cabendo a cada ente da Federação implementá-lo e arrecadá-lo. Em Minas Gerais, o Decreto 43.080/02 é o Regulamento do

DOE em 30/11/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional…

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

Contabilidade Fato gerador: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que inicie-se no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não…

T.? A Substituição Tributária (ICMS-ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A sistemática de recolhimento do ICMS através deste regime diminuiu consideravelmente a evasão fiscal, por esta razão os estados passaram a incluir cada vez mais produtos neste regime. Hoje são mais de 4.500 produtos incluídos no regime de Substituição Tributária. O regime de substituição…

FISCAIS (PROJETO DE LEI)  INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM INFRAESTRUTURA  CONVÊNIOS ICMS /CONFAZ  ICMS (RIO DE JANEIRO)  ICMS (SÃO PAULO)  ISS (SÃO PAULO) Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de Infraestrutura INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS EM INFRAESTRUTURA Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de Infraestrutura REIDI  O REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura foi instituído pela MP nº. 251 de…

....................................................................................................4 02. FATO GERADOR..........................................................................................................5 03. INCIDENCIA DO ICMS.....................................................................................................5 04. NÃO INCIDENCIA...............................................................................................6 05. ISENÇÃO...............