Icms De Regime Especial

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…

Responsabilidade ao Remetente O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário. Em se tratando de prestação de serviço realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, a responsabilidade somente se aplica em relação às prestações em que o alienante…

esses limites quis preservar os princípios que norteiam a unidade federativa. Portanto, a legislação deve ser instituída e implementada, de forma a não prejudicar os interesses econômicos e políticos do país . Dentro desse contexto, a legislação do ICMS, principalmente por se tratar de imposto que incide sobre consumo, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve guardar consonância…

às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas…

estaduais para revigorar a economia. A face visível dessa operação aparecerá na sexta-feira, na reunião da presidente Dilma Rousseff com os governadores. A pressão do Supremo Tribunal Federal – que ameaça [...] Publicado em Notícias | Confaz, convênio, ICMS, Isenção, Reforma | Deixe um comentário Prazo de cobrança de IOF sobre empréstimos no exterior volta a ser dois anos O governo decidiu alterar a medida que elevou para cinco anos a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)…

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE H°jJ/C/I03-GSF. Termo de Acordo de Regime Especial ^ue entre si celebram a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS (! a empresa BMZ COUROS LTDA., para alteração no valor do crédito concedido pelos benefícios do PRODUZIR Aos 31 dias do mês de dezembro de 2003, nesta cidade! de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na Av. Ver. José Monteiro, n° 2233, Bloco A", Setor Nova Vila.…

Caracterizada Como Artesanato Típico • 4. Artesão • 5. Produto Típico de Artesanato • 6. Cadastro Especial de Artesãos • 6.1 - Cadastro Especial de Artesãos (Cea) • 6.2 - Como se Inscrever no Cea • 7. Condição Para Permanência no Cea • 7.1 - Pagamento da Taxa de Manutenção Cadastral • 7.2 - Exclusão do Regime Simplificado • 8. Obrigações Acessórias • 9. Obrigações Relativas ao Icms • 9.1 - Das Operações de Saídas a Consumidor Final e Das Operações de Entradas de…

........................................................ 10 1.1.3 REPETRO ......................................................................................................................................... 10 1.1.4 Outros regimes aduaneiros especiais relevantes para o setor de petróleo e gás ................... 11 1.1.5 As incidências tributárias nas importações e nas exportações de serviços ............................ 12 1.1.6 A tributação das operações locais de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Jonathan Edward Rodovalho Campos Questão 1 Regra-matriz do ICMS - Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA FRANCA - SP 2010 SILVANA ALVES RODRIGUES GARCIA REFLEXÕES ACERCA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS EM FACE DO SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu…