artesanato

ARTESANATO
Tratamento Tributário Simplificado
Sumário
• 1. Introdução
• 2. Artesanato Típico - Caracterização
• 3. Atividade Não Caracterizada Como Artesanato Típico
• 4. Artesão
• 5. Produto Típico de Artesanato
• 6. Cadastro Especial de Artesãos
• 6.1 - Cadastro Especial de Artesãos (Cea)
• 6.2 - Como se Inscrever no Cea
• 7. Condição Para Permanência no Cea
• 7.1 - Pagamento da Taxa de Manutenção Cadastral
• 7.2 - Exclusão do Regime Simplificado
• 8. Obrigações Acessórias
• 9. Obrigações Relativas ao Icms
• 9.1 - Das Operações de Saídas a Consumidor Final e Das Operações de Entradas de Matéria-Prima
• 9.2 - Das Operações de Saídas Internas a Estabelecimentos Revendedores
• 9.3 - Das Operações de Saídas Interestaduais a Estabelecimentos Revendedores
• 9.4 - Das Operações de Importação de Matéria-Prima
• 10. Anexo Único ao Decreto nº 10.503, de 2 de Outubro de 2001
1. INTRODUÇÃO
O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, querendo beneficiar as pessoas físicas que exercem atividades típicas de artesanato no Estado, através do Decreto nº 10.503, de 02.10.01, estabeleceu um tratamento tributário simplificado para as mesmas.
2. ARTESANATO TÍPICO - CARACTERIZAÇÃO
1 - considera-se atividade típica de artesanato aquela cumulativamente:
a) exercida por pessoa física, sem o auxílio ou participação de terceiros assalariados, bem como de máquinas ou equipamentos destinados ao aperfeiçoamento dos respectivos produtos ou ao aumento da sua produção;
b) destinada a produzir objetos utilitários ou decorativos, mediante a utilização de matéria-prima em seu estado natural ou processada;
c) em que a destreza manual da pessoa seja fundamental e imprescindível para imprimir aos objetos produzidos uma característica que reflita a personalidade do artesão.
3. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ARTESANATO TÍPICO
1 - não se consideram atividades típicas de artesanato:
a) o trabalho de simples montagem de partes ou peças produzidas por