Base de calculo do ICMS de acordo com a Lei Complementar 87/96

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. INCIDÊNCIAS Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Comentário: Aqui há duas possibilidades. A primeira diz respeito ao fato de o restaurante fazer circular mercadoria – no caso, comida - (entrega em domicílio) e a segunda diz respeito ao fato de o cliente ir comer no restaurante o que caracteriza o “fornecimento”. Ambos os fatos constituem fato gerador do ICMS. II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Comentário: Observar que se o serviço for gratuito será abraçado pela imunidade constitucional prevista no artigo 155, parágrafo 2º, X, “d”, CF88. IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; Comentário: Repetição do artigo 155, par

Remanescente .............................................................20 5.4. Cumulativa ...................................................................................23 5.5. Concorrente..................................................................................30 5.6. Supletiva ou Suplementar ..............................................................31 5.7. Extraordinária ...............................................................................33…

a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade.…

____________________________________________________________________7 2.1.2 Lucro-Real __________________________________________________________________________8 2.1.3 Lucro Arbitrado _____________________________________________________________________8 2.1.4 Simples Nacional _____________________________________________________________________9 2.2 Estadual ______________________________________________________________________ 10 2.2.1 RPA – Regime Periódico de Apuração…

C onteúdo 1. IMPOSTOS FEDERAIS 2 1.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) (art.153, I) 2 1.2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) (art.153, II) 9 1.3. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) (art.153, III) 11 1.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

europeu? E ao mesmo tempo verificar quais vantagens podem ser obtidas com a reforma tributária se forem substituídos os tributos indiretos (IPI, IOF,ICMS, PIS,COFINS,CIDE) pelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Palavras-chave: Tributos Indiretos, Reforma tributária, Substituição, IVA, Vantagens. ABSTRACT FIDELIS, Camila Sobrinho. Tax Reform: Benefits to implement VAT in Brazil, Foz do Iguaçu-PR, UDC, 2009. p. The tax issues have been subject of discussions in both…

preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos…