Icms Art 155 Inciso X B Da Cf88

Pereira da Costa∗ Marlene Kempfer∗∗ RESUMO: A função social da propriedade tem especial destaque no atual ordenamento jurídico brasileiro. Esta afirmação se confirma nos termos da Constituição Federal (1988), especialmente em seu Art. 5º, XXII e XXIII (direito fundamental), Art. 170, III (princípio da ordem econômica) e artigos 184 a 191 (políticas fundiária, agrícola e reforma agrária). Neste sentido é possível afirmar que a função social da propriedade privada deve ser considerada como…

ologia da Informação “código­fechado”. Quando o código fonte é suprimido de um programa de computador, são suprimidos também, além do código, dois outros importantes elementos: (a) o conhecimento em torno do programa; (b) a possibilidade de inovação a partir daquele programa. Note­se que o presente panorama em que os programas de computador possuem seu código­fonte suprimido é produto de um contexto histórico. Essa não foi sempre a situação…