Aspectos Tributários

TRIBUTÁRIOS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros. O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é a tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul e é baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: Na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a ingressada no país em regime suspensivo de tributação e a contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO – CSE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências …

DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO 3 1.1 Da Base De Cálculo Das Contribuições, Na Importação De Bens. 4 1.2 Dos Contribuintes Tributados De Acordo Com A Sistemática Do Lucro Presumido 6 1.3 Das Importações Realizadas Sob O Regime De Admissão Temporária 7 CAPÍTULO II 10 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 10 2.1 Pis e Cofins Recuperáveis 10 2.2 Pis e Cofins Não Recuperáveis 11 CAPÍTULO III 12 ICMS NA IMPORTAÇÃO 12 3.1 Base Cálculo do Icms Na Importação 14 …

Franca, 09 de Setembro de 2011. Parecer: ICMS – Importação Este estudo consiste no entendimento acerca da base de cálculo do ICMS – Importação, na forma como ela é aplicada e a possibilidade da redução baseada em acordo internacional. 1. Importação de produtos1 Importação consiste na compra de produtos no exterior, por parte dos países que dele necessitam, e na entrada de mercadorias num país, provenientes do exterior. É a entrada de mercadorias estrangeiras no país, apoiada em…

centro estadual de ensino Tecnológico paula souza FACULDADE DE Tecnologia de indaiatuba ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? INDAIATUBA MAIO/2012 ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? Trabalho de Formatura do Curso de Comércio Exterior da Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba,…

TRIBUTOS NO COMÉRCIO EXTERIOR SUMÁRIO 1. Introdução 1.1 Conceito de tributos 3 1.2 Classificação 3 1.3 Objetivos 3 2. Exportação e Importação 2.1 Exportação 4 2.2 Importação 4 3. Aduana 3.1 Valor aduaneiro 5 3.2 Cálculo 5 3.3 Despesas 5 4. Fato gerador e como calcular 4.1 Impostos de Importação 6 Conclusão 1. Introdução Abordamos…

de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes do Paraguai Trechos localizados: ... O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: a) Imposto ... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... evância do RTU. Os mencionados impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de ... O…

CUSTOS DA IMPORTAÇÃO (composição de valores) Nota Fiscal de Importação A nota fiscal de importação representa a entrada da mercadoria no país. O SIGAEIC não emite nota fiscal, ele apenas gera um espelho da nota e popula as tabelas do SIGACOM (SF1 e SD1), quando o MV_EASY estiver ligado. A nota fiscal representa o custo da importação, e contêm o valor descrito na Declaração de Importação e as despesas aduaneiras. Primeira Nota ou Nota única    Contêm todos os valores de impostos, bem…

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a…

Impostos da União IR – Imposto de Renda Princípios: todos se aplicam Princípio específico: - Progressividade: deve ocorrer a diferenciação da alíquota. - Universalidade de bens: universo total do patrimônio é incluído. Imunidades: - IR Pessoa Física – Não se aplica nenhuma - IR Pessoa Jurídica – Não se aplica a de livros, periódicos e o papel destinado a elas. CM .IR PF – Aumento de patrimônio adquiridos por disponibilidade…