Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

1 INTRODUÇÃO Constitui tema desta pesquisa o estudo das licenças-saúde e seus reflexos na resolução de Processos Administrativo-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais. Delimitou-se a pesquisa nas incidências de licenças-saúde nas Unidades de Direção Intermediária da Polícia Militar, nos casos específicos de militares submetidos a Processo Administrativo-Disciplinar ou Processo Administrativo-Disciplinar Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007,…

direito − dir. direito canônico − dir. can. direito civil − dir. civ. direito comercial − dir. com. direito constitucional − dir. const. direito das sucessões − dir. suc. direito de família – dir. fam. direito eclesiástico − dir. ecles. direito esportivo − dir. esport. direito falimentar − dir. fal. direito fiscal − dir. fis. direito industrial − dir. ind. direito internacional privado − dir. int. priv. direito internacional público − dir. int. públ. direito militar − dir.…

lesivas. Esta autoridade reguladora pode ser criada especificamente para o efeito, possuindo competências unicamente na área da supervisão e estando em permanente articulação com o Banco Central, ou poderá ser o próprio Banco Central. Nesta segunda hipótese, o Banco Central cumula o papel de responsável pela supervisão com a função de controlo da política monetária e cambial, com vista à estabilidade do sistema financeiro e à prevenção do risco sistémico. c) Meio Termo: o Modelo de…

disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t. 2º O imposto incide sobre produtos industria lizados, na cionais e e strangeiros, obedecidas a s espe cifica çõe s constantes da Ta bela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os…

o credor. Nascida a obrigação, não se tem, desde logo, a transmissão da propriedade. Bem por isso não nasce um direito real. Quando ocorrer a transmissão, aí sim, passará o credor à condição de proprietário, ou possuidor com título, conforme a hipótese do negócio de que se originou a obrigação. Nesse sentido, também, a manifestação de Maria Helena Diniz, na Enciclopédia Saraiva do Direito, ao evidenciar que somente com a tradição (para móveis) e com a transcrição (para imóveis) é…

antropológicos estão associados a noções como vontade, interesse e necessidade. V. Robert Alexy, Teoria dos direitos fundamentais, 2008, p. 145-6. 35 V. Ricardo Lobo Torres, Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário: valores e princípios constitucionais tributários, 2005, p. 41. 36 V. Jürgen Habermas, The concept of human dignity and the realistic utopia of human rights, Metaphilosophy 41:464, 2010, p. 466. É o que prevê, igualmente, a Constituição da Saxônia,…

Motivação Através desse impinge-se ao administrador público a obrigação - inafastável - de expor as razões fáticas e jurídicas que sustentam a adoção de qualquer providência. Compete-lhe, portanto, fundamentar todo o ato que pratica, notadamente nas hipóteses em que houver um mínimo de discricionariedade, para que se possa avaliar seu comportamento segundo os princípios anteriormente expostos. Ademais, "a ausência de motivação torna o ato inválido, sempre que sua enunciação, prévia…

controle de sua legitimidade. A liberdade é consentida pelo sistema, pois a ordem econômica não é a corda que asfixia o ser humano, mas aquela que retira a pessoa do pântano que movia o liberalismo. Muito da atual análise do direito dos contratos é tributário do ressurgimento de uma filosofia jurídica “valorativa” que aditou novos temas àqueles propostos pelo positivismo, procurando redimensionar as funções do fenômeno contratual. Nada obstante, descabe adotar uma atitude quixotesca a…

prática, a progressos nulos de conhecimento, sendo igualmente muitas vezes certo que o trabalho científico escreve direito por linhas tortas. Max Weber constitui ilustração de feliz descoincidência entre certos princípios analíticos expressos —tributários, como veremos, duma epistemologia marcada pelo individualismo — e a prática efectiva da investigação. Pode afirmar-se, com efeito, que as suas fecundas análises históricas e sociológicas contradizem esses princípios. E Weber não é um…

coisa julgada administrativa, ou seja, mera preclusão, que de modo algum inibe a garantia, que é constitucionalmente assegurada ao interessado, de submeter a controle jurisdicional a legitimidade formal e material do procedimento e da própria decisão. Dir-se-á que é controle limitado, porque restrito apenas a juízos de legalidade. É verdade, mas nem poderia ser de outra forma, já que os juízos de legalidade são os juízos próprios das decisões jurisdicionais. Esse mesmo limite – de…