Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

reembolso das despesas necessárias e úteis que fez na administração, respondendo pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa quando da sua atuação (art. 986 do CPC). Como se vê, a sua responsabilidade depende da prova de culpa, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. O tratamento do administrador é o mesmo previsto para um possuidor de boa-fé. já que ele exerce um mandato legal, por nomeação do juiz da causa. O art. 990 do CPC prevê as pessoas que podem…

reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ .......................................................................................................................................................... 91 6.3.8 A prescrição em hipótese de lesão a direitos da personalidade.................................................. 93 6.3.9 A lesão continuada e o termo inicial da prescrição ..................................................................... 94 6.3.10 A…

indução (fomento); (iii) direção (planejamento/lei); e (iv) absorção (monopólio). No tocante à competência legislativa, dispõe a Constituição: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; grifamos. Jurisprudência: “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa…

social são preordenados no sentido de buscar um sistema que propicie maior igualização das condições sociais e, por outro lado, consignamos alhures, a preocupação constitucional como a solução das desigualdades regionais, prevendo mecanismos tributários (Fundo Especial) e orçamentários para tanto (regionalização, arts. 43 e 165, §1º). A busca do pleno emprego é um princípio diretivo da economia que se opõe às políticas recessivas. Pleno emprego é expressão abrangente da utilização …

Permissão Emp. Pública Soc. Econ. Mista Particulares Fund. Públicas Dir. Privado Descentralização política Atividade Entre entes políticos Dentro da mesma…

sob o aspecto jurídico, a entidade será sempre uma associação ou fundação.1 A PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO NOSSO CÓDIGO CIVIL Pessoa Física Pessoa Jurídica Direito interno Direito Externo DIR. PÚBLICO União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, outras DIR. PRIVADO Fundações, Associações, Sociedades, Partidos Políticos Associações O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define associações como a “união de pessoas que se organizam para fins

preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, resultante da conjugação das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP); b) Das normas constantes dos números 1 e 2 e, a título consequencial, das restantes normas do artigo 77.º da mesma lei, por violação, no plano tributário, do princípio da igualdade…

gravitacional de interesses. (...) Nesse sentido podemos citar: o direito do trabalho cuja relação empregatícia está em grande parte alocada para atividades empresariais; o direito civil quando regulamenta as relações de garantias creditícias, o direito tributário pelo qual o Estado arrecada seus recursos, sendo a maioria deles provindos de pagamentos de tributos por parte de empresas; o direito Constitucional, quando trata dos princípios da Ordem Econômica cujo objetivo é…

Custos................................................................................................. 13 2.3. Conceitos Específicos............................................................................................. 20 2.3.1. Aspectos tributários........................................................................................ 20 2.3.1.1. Sistemática fiscal: créditos e débitos...................................................... 20 2.3.1.2. Determinação do preço de…

Súmula 331, IV e VI – a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive da administração pública. 8.6.3 A extensão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 8.6.4 A subcontratação de serviços (terceirização) nas hipóteses de contrato de facção. 8.6.5 A igualdade de direitos entre os empregados da tomadora dos serviços e os empregados da empresa prestadora. 8.6.6 A terceirização da atividade-fim nos serviços de telefonia e de energia elétrica. 9 –…