Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

por dezesseis horas diárias; III - visitas semanais de apenas duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas. [...] Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regimento disciplinar diferenciado. [...] Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. [...] § 3º - A…

administrativos pelo país, retomando uma tradição do nosso século XIX, que foi interrompida por meras razões financeiras. Inicialmente, poderia começar-se pela instalação de tribunais nas capitais de distrito, porventura fundidos com os tribunais tributários já existentes, lá onde o volume de trabalho não justificasse a respectiva autonomização. Por esta via, de resto, consegue realizar-se um outro desiderato: o da democratização da justiça, aproximando-a dos cidadãos, tornando-a…

Regina Nova Alves, nos autos do AGI n. 002065685.2014.8.19.0000 em tramitação no eg. TJRJ. Conquanto a decisão recorrida tenha se limitado à análise do pedido liminar, por meio de um juízo mínimo de delibação e atento à urgência característica da hipótese, as razões apresentadas naquela oportunidade sustentam a manutenção daquela conclusão, pois se mostram inabaláveis pelas alegações do agravante. Segundo dispõe a legislação de regência, o deferimento da suspensão de liminar e de…

instrumento particular em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas para esse fim especial. São José do Rio Preto, 16 de Fevereiro de 2.011. 4 ___________________________________ PAULO AFONSO FARIA DA TRINDADE Dir. Eng. E Planejamento _____________________ VALDINEI FERREIRA Diretor Presidente Testemunhas: __________________________ JOSÉ ANTONIO DO AMARAL RG nº X.XXX.XXX-X SSP-SP _____________________________ AILTON BARBOSA DOS SANTOS RG…

Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia

do Processo; Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho; Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário; Princípios Constitucionais do Direito Administrativo; Responsabilidade Civil na CRFB/88; Princípios Constitucionais do Direito Tributário; Princípios Constitucionais da Ordem Econômica; Princípios Constitucionais do Direito Ambiental; OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA: Estudar e propiciar aos acadêmicos o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente…

instalada a partir da Primeira Guerra Mundial. Naquela ocasião, depois de muita resistência, buscou-se resgatar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que haviam sido celebrados antes da Grande Guerra, mormente levando-se em conta a grande incidência de convenções de vontade que tinham por objeto o fornecimento de carvão, motivada ainda mais pelo crescimento da indústria, mas cujo preço, contratualmente imutável, disparou substancialmente com o final do conflito. A…

autoconcedidas no direito internacional. Colisão com o dever de perseguir. Diferenciação no tocante a perdão, graça e indulto 91 Ponto 9.c. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal: competência para processo e julgamento, hipóteses de cabimento atribuição do Procurador-Geral da República. Intervenção federal para garantia dos direitos humanos: condições para decretação e escopo da medida. 93 Ponto 10.a. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…

temporários, são assegurados os seguint sd r i o : e iets a remuneração equivalente à perce) bida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou TERCEIRIZAÇÃO c i n e c l u a o à b s h r r a galet aclds ae oái, rantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento); férias proporcionais, nos termos do art. 26 da Lei nº 5.107, de 13 de…

enseja a compreensão dinâmica da vida é o dialético, aqui aplicado. Neste estudo busca-se compreender a inconstitucionalidade como fenômeno verificado, não criar métodos para sua verificação, o que competiria mais à Hermenêutica.(2) É possível, hipótese de que ora não se tratou, que a inconstitucionalidade seja fenômeno autônomo dentro do Direito Constitucional, onde talvez não se encontre um gênero em que encaixá-la. Não é ela um conceito com que se trabalhe no âmbito da garantia da…