Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

Responsabilização e sanção .................................................................................................................................... 41 Seminário I: Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário (03/03/2011) ....................................... 44 Texto 1 ........................................................................................................................................................................ 44

(interesses não amparados pelo Direito) ou a prevalência relativa do interesse geral (da coletividade em si mesma considerada) sobre os interesses específicos (individuais ou coletivos, resguardados pelo sistema normativo), devendo, nessa última hipótese, atender a quatro requisitos imprescindíveis: (i) existência de previsão normativa específica; (ii) motivação do ato; (iii) respeito aos desdobramentos do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos; (iv) compensação jurídica…

instrumento de resolução dos conflitos materiais do trabalho e objetivamente a superação da técnica estática de distribuição do ônus probatório. Imprescindível para essa superação a aplicação de teoria do ônus dinâmico da prova de modo que em certas hipóteses o encargo da prova tenha sua atribuição original àquela parte que tradicionalmente não o deteria, considerando-se essencialmente o direito fundamental à tutela judicial efetiva do direito material em xeque. Considerando-se…

alimentar do devedor. O juiz, então, ao despachar o pedido, deverá fixar alimentos provisórios, salvo se o credor reconhecer desnecessário. Alíquota – Percentual com que determinado imposto incide sobre o valor da coisa tributada. (Emerson) Alvará – (Dir. Adm.) É o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou autorização para a realização de atividade ou exercício de direito, dependente de autuação do poder de policia. Dentro do Direito Administrativo temos Alvará de…

diferenciador, no estabelecimento de tributos e suas respectivas alíquotas, o porte da empresa, e não o tipo societário sob o qual ela se reveste, não sendo esse específico critério relevante para a adoção de determinado tipo societário. O tratamento tributário de Limitadas e de Sociedades Anônimas é ba sicamente igual. 1.1. - L i m i t a d a s As Limitadas são regidas pelo Código Civil, podendo ainda ser subsidiariamente reguladas por dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas. …

faz transcender a ideia de que se trate de um jogo entre iguais, ainda que na disputa de interesses diversos, dos quais, talvez, esses executores não tenham o domínio que teriam desejado ou vislumbrado atingir. Sequer parece possível afastar a hipótese de estarmos diante das malhas de um violento processo de dominação, historicamente reconhecido nos países do terceiro mundo, onde já identificamos tantas vezes as estratégias de desnacionalização do poder, dos meios e modos de produção.…

geral do incorporador, não sendo atingido por insolvência falências ou outras deficiências econômicas e financeiras do incorporador. Sendo a aplicabilidade da lei opcional, o legislador permitiu que o incorporador se utilizasse de um regime tributário especial, por meio do qual o mesmo faria um pagamento unificado de impostos e contribuições, obrigando-o a manter uma escrituração contábil em separado para cada empreendimento, conforme art 31 – A, in verbis: A critério do…

corresponderem. Nesse sentido, assim decidiu o TRF-4 – na Apelação em Mandado de Segurança : AMS 2178 SC 2000.72.08.002178-0: Ementa TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A PARAGUAIO COM DOMICÍLIO NO BRASIL E NO PARAGUAI. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE RESIDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSUNÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. O conjunto fático…

construção, onde as verdades de hoje se encontram superadas pela realidade prática do dia de amanhã. Quanto à denominação da disciplina, é questão de menor importância. As denominações conhecidas para a matéria são Direito Agrário, Direito Agrícola e Dir. Rural. Segundo Laranjeira, as expressões agrário, agrícola e rural tem origem romana, tendo significado de campo. Contudo, conforme ensina, o “agrário” tem sentido mais dinâmico, de campo cultivado, dentro dos propósitos do Direito…

que cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e municípios) tem autonomia para gerir seus tributos. Claro, obedecendo as regras que dela emanam. A CF direciona para o CTN (Código Tributário Nacional) as regras tributárias. Portanto, o CTN é lei que dá as diretrizes do ordenamento tributário brasileiro. Assim, seguindo a CF e o CTN, a União trata dos tributos federais, o Estado cuida dos tributos estaduais, o Distrito Federal regulamenta os tributos distritais e os…