Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

Espaço investigativo da Imprensa de Educação e Ensino II 12.Cultura Material da Escola – fontes iconográficas, fílmicas, televisivas e materiais 13.História Oral e História da Educação Quadro-síntese das sessões Sessão Sumário / Tema Tópicos de incidência AULAS TEÓRICAS 1 História e História da Educação A. História e História da Educação B. História da Educação e Ciências da Educação C. Caminhos da Investigação em História da Educação 2 Génese do Modelo Escolar (séculos A. O…

ampliação vai refletir na falência, onde nem todos estão sujeito a falências, somente os comerciantes estão sujeitos a falência, mas agora temos a noção que todos os empresários estão sujeitos a falência, e com isso houve uma ampliação do campo de incidência e conseqüentemente o número de legitimados passivos sujeitos a falência aumentou. Então, em uma prova específica ou oral, onde se tem espaço para dissertar tem que mostrar para o examinador que a noção de comerciante e…

(embora o resultado seja discutível e, na atualidade, não se tenda a fazer aquela extensão, salvo em casos ostensivos). Se, porém, a norma é omissa quanto ao ato de alguém oferecer seu apartamento a um amigo para que este o imputar-lhe o lenocínio, pois, dir-se-á, não ocorrem neste caso às características tipificadoras do delito (não há exploração de negócio) e, na verdade, se assim fazemos, estamos, por via interpretativa, criando uma norma. A distinção, porem, não é rigorosa. Assim,…

A questão já vem sendo enfrentada com galhardia nos últimos anos pela justiça brasileira. É fato que uma vez reconhecida à união de homoafetivos como modalidade de união estável, o passo seguinte é a permissão da adoção. Nesse campo, com maior incidência, é fundamental o apoio de operadores de ciências auxiliares, como pedagogos, psicólogos, psiquiatras, sociólogos etc. Com a palavra esses profissionais sobre a possibilidade de adoção por casais homoafetivos. Cabe ao jurista estar aberto…

partilha; IV - Levando-se em conta o caráter compensatório e/ou ressarcitório da verba correspondente à parte dos frutos dos bens comuns, não se afigura possível que a respectiva execução se processe pelo meio coercitivo da prisão, restrita, é certo, à hipótese de inadimplemento de verba alimentar, destinada, efetivamente, àsubsistência do alimentando; V - Recurso ordinário provido, concedendo-se, em definitivo, a ordem em favor do paciente. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os…

de Josué de Castro e destacam a relevância de ações de proteção ao direito humano à alimentação adequada. Douglas de Marco analisa a regulação do mercado de capitais, enfocando as múltiplas facetas do direito à informação. Já na seara do Direito Tributário, Tiago Severini contribui com as discussões sobre as transações entre contribuintes e Estado, tema objeto do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária. Para finalizar, Lívia Coelho pontua questionamentos sobre a atuação do Poder…

homem-anúncio itinerante, escravo da matéria anunciada. Estou, estou na moda. É doce estar na moda, ainda que a moda seja negar minha identidade, trocá-la por mil, açambarcando todas as marcas registradas, todos os logotipos do mercado. Com que incidência demito-me de ser eu que antes era e me sabia tão diverso de outros, tão mim-mesmo, ser pensante, sentinte e solidário com outros seres diversos e conscientes de sua humana, invencível condição. Agora sou anúncio, ora…

(art 1º) ; b) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (art 1º e 2º); c) impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente (art.3º); d) traçar os mecanismos de integração da norma legal, para a hipótese de lacuna na norma (art.4º); e) delimitar os critério de hermenêutica, de interpretação da lei (art.5º); f) regulamentar o direito intertemporal (art.6º); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art. 7º a 17),…

Octavio Bueno. Revisão constitucional: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política/ Continua Como/ RDCN, São Paulo, n. 7, v.2, p.108-112, abr./ jun.1994. p. 108. 37 Entende Geraldo Ataliba tratar-se de abuso de poder a cada cogitação da incidência revisional, em vista da insegurança que repercute nas relações jurídicas. Revisão constitucional e abuso de poder: Revista Forense. Rio de Janeiro, n. 323, v. 89, p.67-69, jul. / set. 1993, p. 67. 38 Destaque-se a modalidade…

provenientes do "hinterland" de um porto organizado, ou a ele destinadas, teriam obrigatoriamente de transitar pelas instalações desse porto. Foi, assim, o Brasil dividido segundo um critério assemelhado ao das capita- * Advogado no Rio de Janeiro. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 220: 19-34, abr./jun. 2000 nias hereditárias, cabendo a cada porto um "hinterland" constituído por uma parcela do litoral e sua projeção para o interior do País. Esse monopólio comportava certas exceções,…