Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

de direito constitucional, Rio de Janeiro: Forense - Moraes, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo: Atlas - Araujo, Luiz Alberto David e Serrano Jr, Vidal. Curso de D. Constitucional, São Paulo: Saraiva (fácil leitura) - Lenza, Pedro, Dir. Const. Esquematizado. São Paulo: Saraiva 10 Ago - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um estado, que contem normas referentes à estruturação do Estado,…

"Matar alguém: Pena — reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos". Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que "é proibido matar alguém", alguns autores chegam a afirmar que normas jurídicas como estas não prescrevem condutas, mas sim são hipóteses que, uma vez ocorridas, geram a punição. Mas essa posição não é a mais correta. Não importa a formulação lógica da norma jurídica elaborada pela autoridade competente, que a aprovou. O que vale é o conteúdo intrínseco da norma, a…

"Matar alguém: Pena — reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos". Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que "é proibido matar alguém", alguns autores chegam a afirmar que normas jurídicas como estas não prescrevem condutas, mas sim são hipóteses que, uma vez ocorridas, geram a punição. Mas essa posição não é a mais correta. Não importa a formulação lógica da norma jurídica elaborada pela autoridade competente, que a aprovou. O que vale é o conteúdo intrínseco da norma, a…

Horas (Banco de Horas) – Caso a empresa lhe proponha este acordo esta terá até 90 dias para compensar as horas sob pena de convertê-las em horas extras, no percentual mínimo de 50%. Exceções: bancário – 6 horas / digitador – 6 horas; Não há incidência de horas extras: Gerente (cargo de confiança); E) Férias Anuais Remuneradas – Terá direito o empregado a férias anuais após 12 meses de trabalho. Prazo para o gozo das Férias: 12 meses subseqüentes a aquisição do direito (quem…

Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensiona lita et des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r etór ica e comunica çã o. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no dir eito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do dir eito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teor ia da nor ma jur ídica . Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. F unçã…

Jornada Científica do ITPAC CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO CÓDIGO: MED – Medicina LET – Letras ENF – Enfermagem COM – Comunicação Social ODO – Odontologia SIS – Sistemas de Informação FAR – Farmácia INF – Informática NUT – Nutrição DIR – Direito FIS – Fisioterapia ADM – Administração TER – Terapia Ocupacional CON – Ciências Contábeis PSI – Psicologia ENG – Engenharia FON – Fonoaudiologia VET – Veterinária EDF – Educação Física ZOO – Zootecnia PED – Pedagogia…

mortis cailsci 37 SubRogado 38 Legitimidade passiva 38 2.4.2.1 Devedor/executado 39 O espólio, os herdeiros e os sucessores do devedor 40 O novo devedor que assumiu a divida com o consentimento do credor 41 O fiador judicial 41 O responsável tributário 41 ASPECTOS GERAIS DE COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO 42 Competência no cumprimento de sentença 42 Competência para execução fundada cm título executivo extrajudicial 44 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 44 Inadimplemento do…

mas como fonte de um direito fundamental para o contribuinte. Com as palavras do autor Oziel (2008), para resumir o princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário, consiste em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além da fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacitado contributiva consagra, igualmente um…

Consumidor Direito da Criança e do Adolescente Direito Constitucional Direito do Estado Direito Desportivo Direito Econômico Direito Eleitoral Direito Empresarial ou Comercial Direito Societário Direito Marítimo Direito Financeiro Direito Fiscal Direito Tributário Direitos Humanos Direito Indígena Direito da Informática PRIVADO Direito Internacional Direito comunitário Direito da União Europeia Direito do Mercosul Direito Internacional Penal Direito Internacional…

PERSONALIDADE JURÍDICA 31 CAPÍTULO II 35 2.1 A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO 35 2.1.1 CÓDIGO CIVIL DE 1916 37 2.1.2 CÓDIGO CIVIL DE 2002 39 2.1.3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 44 2.1.4 DIREITO TRIBUTÁRIO 52 2.1.5 DIREITO DO TRABALHO 54 2.1.6 DIREITO DE FAMÍLIA 55 2.1.7 OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS 58 CAPÍTULO III 61 3.1 REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 61 3.1.1 FRAUDE 63 3.1.2 DESVIO DE FINALIDADE…