Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os elementos essenciais nos moldes atrás descritos, o sentido preciso para lei…

medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os elementos essenciais nos moldes atrás descritos, o sentido preciso para lei…

há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação de tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. Dir-se-á que é um paradoxo a exigência de fato certo e juízo de verossimilhança do direito; se o fato é certo, o direito existe ou não existe, em razão de que jura novit curia, ou seja, da mihi factum, dabo tibi jus. Na verdade, a referência a…

há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação de tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. Dir-se-á que é um paradoxo a exigência de fato certo e juízo de verossimilhança do direito; se o fato é certo, o direito existe ou não existe, em razão de que jura novit curia, ou seja, da mihi factum, dabo tibi jus. Na verdade, a referência a…

ainda que o princípio da adequação social abrange também aquelas condutas toleradas pela sociedade, que não quer dizer que sejam socialmente corretas, mas que se encontram dentro da liberalidade da vida social. Se pensarmos na consequência penal da incidência da adequação social, que é a exclusão da tipicidade, que é o primeiro elemento do delito, ou seja, a conduta não será criminosa, será atípica, é fácil compreender que apesar de não ser criminosa, a conduta pode ser tutelada pelos…

taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (art. 1.034, § do CPC). O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos…

exclusivamente, às taxas de juros e aos encargos cobrados por instituições financeiras, não se estendendo à capitalização de juros, que continua proibida, acorde à orientação da aludida Súmula nº. 121, que não exclui as instituições financeiras de sua incidência. A constitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23/08/01 encontra-se em discussão no STF, através a ADIn nº. 2.316-DF, já havendo sido proferidos dois votos no sentido da suspensão de sua eficácia. Decisão proferida…

Fabio Ulhoa. O empresário e os Direitos do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 43) Os tribunais pátrios, também vêm demonstrando posicionamento favorável neste sentido, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS CUMULADAS COM A CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

faltar para complementar o capital social (DINIZ, 2003, p. 670). Assim, tem-se que a Responsabilidade dos sócios somente se opera de maneira ilimitada quando estes deliberarem de forma contrária à lei, ao realizar o contrato social e por débitos tributários e previdenciários e ainda em relação a jurisprudência trabalhista. A esse respeito Hermano Villemor do Amaral, Silvio Marcondes Machado, Pontes de Miranda (Apud., DINIZ, 2003, p. 670) em comentários ao limite de responsabilidade da…