Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

relação obrigacional convencionam a criação de uma nova obrigação, para substituir e extinguir a anterior. Art. 360, I, CC – art. 999, I, CC/16. É a substituição objetiva. A substituição subjetiva pode ser: ativa, passiva ou mista. Dá-se em três hipóteses: a) por mudança do devedor – novação subjetiva passiva; b) por mudança do credor – novação subjetiva ativa; e, c) por mudança de credor e devedor – novação subjetiva mista. “[...] Não há necessariamente, modificação do objeto da…

órgãos estatais formulam e promulgam norma jurídica de observância geral. * Nos países de direito escrito e de Constituição rígida, é a mais importante das fontes formais. * O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias: a Constituição. Legislação (sentido amplo): * Leis (sentido estrito) * Constituição Federal * Medidas Provisórias * Decretos *…

Determinação do suporte fáctico e do preceito ........................ 53 53 54 55 55 55 56 57 57 58 58 60 60 60 61 63 66 67 68 Capítulo IV A FENOMENOLOGIÀ DA JURIDICIZAÇÃO 1. A incidência da norma jurídica - ................................ ........ 2. Características da incidência ................................ .............. 2.1. Incondicionalidade ..................................................... 2.2. Inesgotabilidade…

O Reconhecimento Antecipado da Prescrição Penal Retroativa ou, como querem alguns doutrinadores, Prescrição Penal Antecipada, em Perspectiva, Virtual, Prognose Prescricional, Precalculada e Projetada, consubstancia-se, em resumo, na incidência antecipada do instituto material da prescrição penal retroativa, em qualquer das fases da persecução criminal, no sentido de evitar uma sanção penal inútil, desde quando o julgador possa avaliar que todas as circunstâncias judiciais e legais são

Transferências de Capital 14 6.3.16 Outras Receitas de Capital 14 6.3.17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem…

por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo». Caberá ao contribuinte, dentro das opções que estiverem ao seu alcance, optar naturalmente pela menos onerosa do ponto de vista fiscal. Têm-se designado como “elisão…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Sérgio Murilo Petri, Dr. FLORIANÓPOLIS – SC 2009 HUDSON MARCOS DA SILVA VIEIRA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA…

RELACAO JURIDICA O Estado existe para a consecucao do bem comum. Justamente por conta disto e que goza, no ordenamento juridico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posicao privilegiada nas relacoes juridicas de que DIREITO TRIBUTARIO ESQUEMATIZADO faz parte, afinal, se o interesse publico deve se sobrepor ao interesse privado, deve-se admitir era certos casos a preponderancia do ente que visa ao bem- -comum nas suas relacoes com os particulares. Uma das…

contabilização desses créditos, segundo orientações de órgãos regulamentadores de nosso país, bem assim outras formas de se contabilizar esses créditos, levando-se em consideração a interpretação da legislação, principalmente baseadas no Direito Tributário. E, ao final propor, com base na interpretação da legislação, forma alternativa de se contabilizar tais créditos. Para uma visão mais ampla dos tributos PIS e COFINS, será abordado no capítulo 2 um breve histórico dessas contribuições,…

Programa Minha Casa, Minha Vida.................... ............................................................. 206 Lei nº 6.944/91 Decreto nº 14.973/05 Decreto nº 16.990/11 UNIDADE III – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E RESPONSÁVEL Lei Complementar nº 306/93 Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN................................................................................ 209 UNIDADE IV –…