Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

preciso que ele saiba, ao ser convocado a juízo, ou possa verificar com os dados de que dispõe, quais são as suas chances, tanto para o melhor, quanto para o pior. É preciso que ele possa avaliar desde logo qual a pior coisa que lhe pode acontecer na hipótese de derrota”. (...) “Esse elemento de previsibilidade é absolutamente essencial para que o réu possa exercer amplamente o seu direito de defesa. Isto se liga com a problemática relativa ao pedido. É por isso que o pedido tem de ser…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

2012 – ADE CODAC Nº 64, DE 21/06/2012 10 BACEN: DIVULGA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2012 – C-CIRC. BACEN Nº 3.559, DE 25/06/2012 11 BACEN: INSTITUI O CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS – CIRC. DIR. COLEGIADA BACEN Nº 3.602, DE 25/06/2012 11 CONTABILIDADE: CUIDADOS A SEREM TOMADOS AO SE PLANEJAR PROCEDIMENTOS ADICIONAIS DE AUDITORIA 12 CONTABILIDADE: APROVA O CTSC 01 – RES. CFC Nº 1.396, DE 25/06/2012 15 FCONT:…

depois pelo caput do art. 5º e reafirmando esta questão em divers as outras passagens . Na tributação não é diferente : veda-se tratamento desigual a contribuintes em situação semelhante (art. 150, I I) ou determina-se a uniformidade de tratamento tributário imposta à União Federal (art. 151, I). Ou, como bem resume Stuart Mill: P or q ue m ot i vo a i gu a l da d e d e ve s e r a n or m a em m atér ia d e tr i b ut aç ão ? P or q ue es t a d e v e s er a n or m a em tud o a q ui l o q u…

credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, lhe não concede. Outra hipótese, em que creio não ser caso de se exigir a segurança do Juízo, e aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer a penhora. Não e possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contradito rio, limita-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se–ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução…

Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq. 11a.Avenida,…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

maneira a mesma hipótese, dir-se-ia que o que se entende como predominância do positivismo não se configuraria exatamente como tal, mas se trataria, antes, da persistência da História como narrativa, continuando a tradição que remonta à antigüidade e incorporando, a partir do século passado, procedimentos formais derivados do método científico no processo de levantamento e organização das fontes e na sistematização e exposição das informações. É nesse âmbito que se faria sentir a…

A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei…

de MA&VP: Citação: Nossa opinião é que a doutrina tem se orientado para uma posição conciliatória (aceitando tanto a hipótese de o pedágio ser taxa, como a de ser preço público). Segundo essa posição, o pedágio poderia ter natureza de preço ou de taxa, conforme a opção do legislador. Se o legislador decidir pela instituição de um pedágio-taxa, o regime jurídico será tributário, e não poderá ser cobrado por pessoas privadas. Se optar pela instituição de um pedágio-tarifa, o regime jurídico será