Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

fenômeno pelo qual um grupo de pessoas com objetivos comuns pode ter personalidade própria,não se confunde com seus membros.e a melhor segurança oferece E A TEORIA DOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO ART:45CC dando a existência legal as pessoas jurídicas do dir. privado ART:51,54, VI, 61,69 e1.033. 3 : REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇAO DA PESSOA JURIDICA Exige uma pluralidade de pessoas ou bens com uma finalidade especifica (elementos de ordem material) ato constitutivo e respectivo registro…

.................... 21 3.2. QUALIFICAÇÃO FORMAL E RESTRIÇÕES – a opção da LC n°123 ....... 22 3.2.1. A opção pelos rendimentos do trabalho ................................................. 23 3.2.2. Independência da fruição dos privilégios tributários ............................... 24 3.3. EFICÁCIA E IMPERATIVIDADE DOS ARTIGOS 42 A 49 ........................ 25 3.3.1. Custeio das despesas de intervenção .................................................... 29 4. OS BENEFÍCIOS DA…

que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”, entende-se que o auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais. Entende-se que das duas hipóteses de dispensa de carência para a pensão por morte apenas a primeira poderá se aplicar ao auxílio-reclusão. Se o segurado preso estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o auxílio-reclusão não será concedido, nos…

Seguridade Social – COFINS........36 2.8.Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL........................................37 2.9.Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON...............37 2.10.Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF...............38 2.11.Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte...................................39 3.DEPARTAMENTO PESSOAL........................................................................40…

CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V TÍTULOS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PARTE GERAL SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DOS IMPOSTOS DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DA NÃO INCIDÊNCIA DAS ISENÇÕES DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO Do Diferimento Da Suspensão DA ALÍQUOTA E DA BASE DE…

o §2º do art. 2º do Dec. Lei 911/69 determina que a comprovação da mora é feita por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. a) Estado de Perigo, pois se enquadra na hipótese descrita no art. 156, CC b) Anulável, conforme art. 171, II, CC no prazo de 4 anos, consoante art. 178, II, CC 4. a) Sim, se Juarez aceitar coisa diversa da pactuada como pagamento, ocorre, conforme art. 356, CC uma dação em…

tolerância da livre discussão da validade dos atos das partes poderia.colocar em xeque a segurança e a necessidade de certeza inerentes ao processo.9O autor ainda explica que o interesse do prejudicado no desfazimento do ato, em quase todas as hipóteses em que se revela digno de proteção, pode ser satisfeito mediante a simples revogação, “a exemplo da confissão por “errore di fatto” ou “violenza”, disciplinada no art. 2.732 do Código Civil Italiano”.10 O ordenamento jurídico…

Instituições de Assistência Social e a questão da Imunidade Tributária garantida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Para tanto, procura-se investigar o instituto constitucional presente na configuração do Sistema Tributário Nacional que, por previsão específica da Carta Magna, deve ser regulado por norma infraconstitucional. Esta regulação apresenta limites formais e materiais a partir da própria Constituição Federal de 1988, que traz…

sujeito a juros de mora, que incidem: (...) § 1º - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. § 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 3º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 4º - Os juros de mora previstos no § 1º deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se…

problemas concretos dos cidadãos que recorrem a este órgão do Estado, são com alguma frequência elaborados pareceres, informações e outras peças processuais cujo interesse vai, estou certo, muito além do caso concreto cuja resolução os motivou. Dir-se-ia que, estando o Provedor de Justiça vocacionado, essencialmente, para intervir de modo célere e informal, os estudos de fundo das temáticas que aborda nas suas intervenções seriam pouco frequentes. Puro engano, já que a celeridade…