Hipoteses De Incidencia Dir Tributario

de justiça) ao caso concreto. A eqüidade para Aristóteles é a justiça do caso concreto, enquanto adaptada, "ajustada" à particularidade de cada fato ocorrente. Enquanto a justiça em si é medida abstrata, suscetível de aplicação a todas as hipóteses a que se refere, a eqüidade já é a justiça no seu dinâmico ajustamento. 53 Estrutura da Norma Jurídica É necessário, portanto, que a lei reúna três requisitos:  a) quanto à legitimidade do órgão;  b) quanto à competência…

jurídicas indicadas(artigo 12, III), a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade, operação ou funcionamento. Salta aos olhos o valor da multa de R$20.000.000,00(vinte milhões de reais) inserida no artigo 12, II, ¨c¨, da lei, na hipótese de dolo ou culpa. De toda forma, é caso de lembrar que o direito ao contraditório, deve ser respeitado e que as sanções sejam aplicadas na devida proporcionalidade, a cada caso. De toda sorte, uma multa de R$20.000.000,00(vinte…

reembolso das despesas necessárias e úteis que fez na administração, respondendo pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa quando da sua atuação (art. 986 do CPC). Como se vê, a sua responsabilidade depende da prova de culpa, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. O tratamento do administrador é o mesmo previsto para um possuidor de boa-fé, já que ele exerce um mandato legal, por nomeação do juiz da causa. O art. 990 do CPC prevê as pessoas que podem ser nomeadas…

violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à Terceira Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos. Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a Sexta considerava ser relativa. Diante da alteração significativa de composição da Seção, era necessário rever a jurisprudência

complexa e sofisticada”(95). Diante da inexistência de direitos absolutos, não há dúvidas de que o direito à liberdade religiosa também encontra limites, podendo não prevalecer sobre outros direitos em algumas situações. Abaixo analisaremos algumas hipóteses em que poderá haver conflito de direitos, cuja solução caberá ao magistrado decidir no caso concreto posto a seu exame. 5.1 Direito à vida x não-recepção de sangue por testemunhas de Jeová Por crenças religiosas, os adeptos da…

secundum eventum litis. 20. Recurso especial desprovido. Indexação DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, E, JUSTO RECEIO, DANO IRREPARÁVEL, APÓS, INQUÉRITO CIVIL / DECORRÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, STJ, REEXAME, APENAS,…

“ato político” ou “ato discricionário”. 3. As consequências de marbury x madison Algumas críticas à decisão: a) Marshall deveria se declarar impedido, face seu envolvimento com a causa; b) Sentença quebrou a lógica da decisão, conforme dir. processual; c) Direito a partir da entrega da nomeação e não da nomeação em si é questionável; d) Ausência de legitimidade democrática para avocar a competência da SUp. Corte para decidir; É consenso que a decisão reflete o…

compõe uma ordem de conduta, representada por um modelo em todo universo jurídico. Outro grande expoente do Direito Constitucional argentino, Linares Quintana, 36 define a Constituição em “sentido genérico” e em “sentido específico”. Nas duas hipóteses, é sustentado: “a) el concepto genérico de Constitución, que designa simplesmente el ordenamiento u organización de un Estado: así como todo ente animado o inanimado, posee una Constitución, cualquiera sea el contenido de ésta o los…

profissional, a prazo longo ou médio, facultando-se ao locatário a aquisição dos bens pelo preço residual. Trata-se de um contrato recente, que passou a ser em parte regulado entre nós pela Lei nº 6.099, de 12.09.1974, a qual “Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências". Não obstante a principal finalidade da lei (que se conhece como Lei do Arrendamento Mercantil), esta conceitua o instituto e dá as normas que devem regê-lo. É o…

único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ 6.3.8 A prescrição em hipótese de lesão a direitos da personalidade 6.3.9 A lesão continuada e o termo inicial da prescrição 6.3.10 A pretensão que sobrevém à sua própria prescrição – uma heresia jurídica? 6.3.11 Prescrição contra domésticos, estagiários e…