Hipoteca Judicial

da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência. Interpretação do art. 593, II, do CPC. Ementa oficial: Não havendo prova de que a alienação do bem, antes da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência, não se presume a fraude de execução (art. 593, II, do CPC) (TRF - 4ª Reg.; 3ª T.; AC nº 96.04.42553-6-PR; Rela. Juíza Vivian Caminha; j. 6/5/1999; v.u.) RT 770/418. FRAUDE À EXECUÇÃO - Requisitos - Ocorrência da constituição da hipoteca…

no Processo Penal. CURITIBA 2014 Medidas Assecuratórias no Processo Penal. CURITIBA 2014 Sumário Introdução 1.Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal. 2.Arresto. 3.Sequestro. 4. Hipoteca Legal. 2.Referências bibliográficas. Introdução O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de dissertar sobre as medidas assecuratórias presentes no ordenamento jurídico processual penal bem como explicar suas…

outro Estado, ou de país a país, o cumprimento de providências judiciais em sua jurisdição. Precatório: requisição determinada pelo juiz a repartições publicas e assemelhadas, para previsão, nos respectivos orçamentos, de verba suficiente ao pagamento de condenações judiciais sofridas pelo Estado. 4) Arrestar e sequestrar possuem vínculo semântico com penhora, mas não com penhor, que pertence à mesma família ideológica de hipoteca. Arrestar: aprender por meio de arresto,fazer…

firmou com a instituição financeira REQUERIDA um contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecaria, visando à obtenção de capital para a compra de bovinos. O contrato, da modalidade de HIPOTECA, sendo que tal contrato foi firmado para a aquisição de compra de matrizes de bovinos. Como garantia em hipoteca, o aqui REQUERENTE deu o uma gleba de terra no Município de Minaçu, com mais ou menos 111 hectares denominada de Fazenda Tabocão, conforme vai esta descrita no instrumento…

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Dos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o juiz de oficio ou a requerimento do depositário, mandará aliená-los em leilão. Poderá o juiz autorizar, da mesma forma a alienação de semoventes e outros bem de guarda dispendiosa, mas não o fará ma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. Quando uma das…

certificação do direito da parte e somente se completa mediante outras providências judiciais de natureza coercitiva sobre a pessoa do devedor do seu patrimônio. É o caso das sentenças condenatórias em geral. A prestação imposta pela sentença, somente, será alcançada depois de praticados outros atos do juízo tendentes a materializar o comando sancionatório. 16 – O que é uma hipoteca judiciária? Explique. Resposta : A hipoteca judiciária trata-se de um efeito secundário próprio…

objetos materiais do crime (sofrem busca e apreensão). 2. Hipoteca legal e arresto A hipoteca legal é efetuada sobre os imóveis, sem indícios de serem proveitos do crime, são lícitos, desde que haja certeza da materialidade e indícios de autoria do crime; A inscrição da hipoteca só é feita em relação ao montante necessário ao devido ressarcimento. Se o ofendido oferecer caução suficiente, o juiz pode deixar de determinar a hipoteca legal; Se não houver imóveis de valor suficiente…

medidas têm a característica da instrumentalidade, pois se destinam a evitar o prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal (periculum in mora), garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares reais: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto. 2.1. Sequestro Sequestro é a retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proventos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis…

Pignoratício Posse da coisa empenhada Retenção da coisa Ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada Promover a execução judicial ou venda amigável se o contrato permitir ou se o devedor autorizar Apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder Venda antecipada mediante prévia autorização judicial sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore Obrigações do Credor Pignoratício Custódia da coisa…

empresas em virtude da facilitação de seu uso com as mudanças trazidas pelo Código Civil de 2002. Segundo Giancarllo Melito, do Barcellos Tucunduva Advogados , além de não onerar o comprador como ocorre nas formas tradicionais de garantia, como a hipoteca e o penhor, a venda com reserva de domínio, em caso de inadimplência, agiliza a recuperação dos créditos do vendedor em até seis vezes, quando comparada à execução comum. O advogado informa que o instrumento é previsto no ordenamento…