Hipoteca Judicial

absoluto. Só é proprietário aquele cujo nome se acha registrado o imóvel, o que constar dos livros cadastrais pro veritate habetur. Se alguém, louvado em seus dados, adquire determinada propriedade, que vem a perder mais tarde, por força de decisão judicial, tem direito de voltar-se contra o Estado, para dele reclamar indenização. Não dispomos de um sistema rígido de cadastramento como é o alemão. Nosso legislador, assim, limitou-se a adotar a técnica gemânica da aquisição do domínio…

Usucapião. 9-Quais são os meios extrajudiciais de defesa da posse? E os judiciais? A que se destinam? Explique. R: Os meios extrajudiciais são aqueles que se referem à justiça privada, dentre os quais, a ação direta (art. 336.º) e a legítima defesa (art. 337.º). Art. 1204 CC Adquire-se a posse deste o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio, de qualquer meio inerente á propriedade. Os meios judiciais referem-se à justiça pública, neste caso, as ações…

qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança. 2- Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, o penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor…

22 do CC c/c art. 1.104 do CPC). Existe ainda, em certos casos, a possibilidade de o procedimento ser iniciado de oficio, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido. Exemplos de procedimentos que podem iniciar de oficio: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou, ainda, que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de

OTONI DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE TEÓFILO OTONI-MG DEZEMBRO DE 2013 REDE DE ENSINO DOCTUM INSTITUTO ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI CACILDA FERREIRA GUEDES DANDA LORHANA DE ARAÚJO AMARAL EULLER ANTUNES QUARESMA MAIARA RAIANNY SOARES CARVALHO PIO DE CASTRO MOTA SAYMON FERNANDES BOMFIM DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE Trabalho apresentado no…

......................................................12 2.6.1.12 – Depósito e Leilão dos Bens Sequestrados............................................13 2.6.2 – Hipoteca Legal................................................................................................13 2.6.2.1 – Definição e Espécies de Hipoteca...........................................................13 2.6.2.2 – Oportunidade para Interposição da…

fato (ne bis in idem), sendo que a principal diferença entre elas é que na litispendência a ação ainda está em curso, enquanto na coisa julgada já existe uma sentença que transitou em julgado. Tem-se como coisa julgada a decisão judicial da qual não cabe nenhum recurso, tornando-se imutável. Ela é de fundamental importância para que as pessoas tenham a sensação de segurança jurídica, pois, do contrário, haveria o caos, como expõe o renomado professor, ex-promotor de…

um título de crédito, representa uma promessa direta de pagamento ou promessa de entrega de produtos (exemplo cédula de produto rural), com ou sem garantia real ou fidejussória, constituída secularmente. -Representação (gênero Cédula de Crédito) hipoteca penhor, alienação fiduciária ou aval. -Oferecem grandes garantias, que é constituída na própria cédula, após levada em registro. -Não depende de escritura pública. -A excussão do Negócio Jurídico que origina Cédula- há facilidade,…

| | | | | |Não pode ser objeto de hipoteca: | | |Aeronave. | |

valor financiado, por parte do mutuário, ela é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Costumam chamar-se “ cédulas de crédito”, quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor. Inexistindo garantia de direito real, o título é, comumente, denominado “ nota de crédito ”. Os títulos de financiamento não se enquadram, completamente, no regime jurídico-cambial por força de algumas peculiaridades, como…