Hipoteca Judicial

fraude contra credores – art.159 Cc. No caso do vendedor pessoa física, ele deve apresentar as certidões negativas de distribuição de ações e execuções da Justiça Estadual e da Justiça Federal do foro de seu domicílio. São dois os tipos de ações judiciais que podem comprometer a legitimidade da venda do imóvel: as ações reais, incidentes sobre o próprio imóvel objeto da compra e venda, cujo domínio esteja sendo reivindicado por terceiro, e as ações pessoais reipersecutórias, quando, em…

que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraída anteriormente, se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; a prática de atos a titulo gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência; a renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da falência; a venda ou…

FIGURAS Figura 1 – Imagem do Local onde está localizado o imóvel a retificar.....................28 6 1 INTRODUÇÃO Há cerca de 10 anos atrás, a retificação de área somente poderia ser requerida pelo interessado por meio de procedimento judicial, ou seja, abrindo um processo na justiça Cível. Com a edição da Lei 10.931, em 02 de agosto de 2004, ocorreu uma inovação sobre o tema. Foram modificados os artigos 212 e 213 da Lei 6.015/72 - denominada Lei dos Registros Públicos -…

• Uso ruinoso do bem. • Desapropriação (usufrutuário não tem direito algum à indenização). • Confusão patrimonial. • Destruição do bem. • Exemplo: o usufrutuário usa o bem de forma ilícita e a União resolve desapropriar. Neste caso, por via judicial, o proprietário pode pedir a extinção. DIREITO REAL DE USO - Conceito: direito real sobre coisa alheia, através do qual terceiro adquire ampla prerrogativa de uso de bem móvel, imóvel ou semovente alheio pelo máximo período…

requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999) Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e…

que a sentença não é, por si só, capaz de eliminar o conflito de interesses que gerou o exercício do direito de ação, reclamando nova intervenção do Estado para que seja cumprida de forma coercitiva a vontade, a ordem que emana do pronunciamento judicial, na hipótese de o vencido negar-se a cumpri-la de forma espontânea. O descumprimento do devedor e a existência de uma obrigação a ser adimplida, obrigação esta que se traduz em dar coisa certa ou incerta, restituir, fazer ou não fazer,…

Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na…

Assecuratórias – “São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta”, definição de Fernando Capez. São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Seqüestro: De bens imóveis – podem ser objeto de seqüestro os imóveis adquiridos pelo agente com os proveitos da…

negociais e judiciais. Obs! Caução cautelar não esta previsto nos artigos 826 e seguintes, por tanto vamos nos ater as cauções legais e negociais. Espécies de caução: Legais - prestação imposta pela lei. Negociais – é a garantia que uma das partes dá à outra do fiel cumprimento de um contrato ou negocio jurídico. Art. 826 – Há dois tipos substancial de caução quanto sua garantia prestada: 1. caução Real – quando a garantia prestada consiste num bem determinado. EX: Hipoteca e penhor.

explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Essa intervenção objetiva demonstrar que as conseqüências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte, conforme determina o art. 1.046 do…