Hipoteca Judicial

os parentes preteridos. Essa desvantagem poderá ser amenizada se aprovada a inovação do Projeto de Lei nº 6960/2002, segundo o qual o testamento público, antes da abertura da sucessão, terá publicidade restrita, exclusiva ao testador ou por ordem judicial (in Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência , coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.1.849). No mesmo sentido, o magistério do E. jurista Sílvio de Salvo Venosa, que, ao abordar o tema do testamento…

processual para formar um novo processo e nele tentar obter uma sentença favorável e que modifique o resultado do processo anterior. Se fosse assim, nem os próprios litigantes nem terceiros que com eles negociassem teriam confiança nas decisões judiciais e segurança jurídica. Coisa Julgada Material: É por isso que certas decisões finais transitadas em julgado também precisam se tornar imutáveis fora do próprio processo para assim impedir o ajuizamento de novas ações processuais e a eternização

dispõe que esta é “uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída”. Tal garantia real poderá ser constituída através de penhor, alienação fiduciária ou hipotéca e ser oferecida por terceiro, sendo apresentado no próprio título, dispensando documento à parte, até mesmo na hipoteca. O artigo 10º deste mesmo Decreto-lei regula este tipo de cédula de crédito, onde este será um titulo líquido e certo, “com exigibilidade obtida através da soma constante ou…

ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20. Cláusula-mandato. 6.21. Aval. 6.22/23.…

CONCEITO DE EXECUÇÃO PROVISORIA I. INTRODUÇÃO A execução de título executivo judicial pode ser definitiva ou provisória. A execução provisória não possui disposições expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo…

..............40 3. Direitos Reais de Garantia.........................................................................41 3.1 Penhor........................................................................................................41 3.2 Hipoteca.....................................................................................................44 3.3 Anticrese....................................................................................................45 Exercícios Propostos....

procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos o qual desafoga o judiciário, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial. Para a realização da consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por “consignação bancária”, devem coexistir os seguintes requisitos: A consignação extrajudicial só pode ocorrer quando o pagamento recair sobre dinheiro…

direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. Há três hipóteses de cabimento dos Embargos de terceiros previstas no Código de Processo Civil: a) Constrição judicial de bens alheios: é uma hipótese típica e está prevista no artigo 1.046. Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,…

devedor de certa obrigação perante outro. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, o devedor celebra com o credor um outro contrato, a saber, o contrato de hipoteca. O bem hipotecado continua integrado ao patrimônio do devedor que, portanto, não fica mais pobre por ter celebrado este contrato de garantia. Os efeitos do contrato de hipoteca recaem apenas sobre o devedor, que deve suportar a restrição de seu direito sobre o bem e, se deixar de pagar a dívida, terá ainda que suportar a…

brevemente as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. R - Com a finalidade de assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado a vitima, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares: A) seqüestro; B) hipoteca legal; C) arresto. A adoção dessas medidas preventivas no juízo penal independe do prévio ajuizamento deação civil. São questões incidentes que devem ser processadas em apartado, para que não haja tumulto processual. O seqüestro…