direito

DIREITO CIVIL II

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES

Prof. Drª: Brenda Belo

Recife
2012
1) QUE REQUISITOS DEVE CONTER A QUITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA?
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles:
O valor e a espécie da dívida quitada;
O nome do devedor, ou quem por este pagou;
O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular.
No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legais valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
2) APONTE OS CASOS EM QUE A LEI DISPENSA A PROVA DA QUITAÇÃO, EM VIRTUDE DE HAVER UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO.
a) Quando a dívida é representada por título de crédito, que se encontra na posse do devedor;
b) Quando o pagamento é feito em quotas sucessivas existindo a quitação da última;
c) Quando há quitação do capital, sem reserva dos juros, que se presume pagos.

3) QUAL O FATO FAZ NASCER A EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL?
A relação jurídica.

4) FAÇA A DISTINÇÃO ENTRE DÍVIDAS QUESÍVEIS E DÍVIDAS PORTÁVEIS?
Na dívida quesível ou quérable o pagamento ocorrerá no domicílio do devedor, já na dívida portável ou portable o local do cumprimento da obrigação é domicílio do credor.

5) EM QUE SITUAÇÕES PODERÁ O CREDOR EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PRESTAÇÃO?
O Artigo 333 do código civil prevê as condições em que o credor pode exigir do devedor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código, são elas:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou