Hipoteca Judicial

relação jurídica litigiosa ou cria nova situação jurídica para as partes. E a sentença declaratória, finalmente, gera a certeza jurídica sobre a relação jurídica deduzida em juízo. Temos os efeitos secundários da sentença, onde pode citar a hipoteca judicial e outros casos, surgem como consequência ou efeito automático do provimento com que se decidiu o litígio. Sendo a sentença terminativa, a qual, encerra o processo sem solucionar o mérito, seu efeito é tão somente interno. Em regra, a…

Registo Predial Apresentação As matérias serão lecionadas numa perspetiva predominantemente teórico-prática – em especial, no concernente ao estudo do sistema do Registo Predial – confrontando os regimes legais aplicáveis com a respetiva concretização judicial. O método de avaliação de conhecimentos consistirá na realização de um exame final escrito, nos termos do artigo 3º, n. 2, alínea a), do Regulamento de avaliação de conhecimentos nos cursos de especialização integrados nos…

para reter a posse: uti possidetis; II. INTERDICTA RECIPERANDAE POSSESSIONIS CAUSA – para recuperar (útrubi) a posse perdida (unde vi); III. INTERDICTA ADIPISCENDAE POSSESSIONIS CAUSA – para adquirir a posse nunca havida: interdito Salviano, na hipoteca. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SÃO: a) UTI POSSIDETIS - protege o possuidor de um imóvel que perante o seu adversário não possui nec vi, nec clam, nec precario. b) ÚTRUBI - protege o possuidor de coisa móvel que em face de seu…

a lei assegura ainda ao possuidor o interdito proibitório. Esse interdito visa a tranqüilizar o que está sendo ameaçado de perturbação ou de esbulho em sua posse. Trata-se, portanto de uma maneira judicial cujo objetivo é fazer cessar a violência que está prestes a ocorrer. NOÇÃO DE PENHOR E HIPOTECA O penhor é o direito real que recai coisa móvel, oferecida como garantia do pagamento de uma dívida. A finalidade do penhor é fazer aumentar a probabilidade do cumprimento da…

reais em 10 incisos, senão vejamos: “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)”. 2.1 Propriedade Propriedade é…

que detem o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca. voltar ao topo Em que implica a não realização do Georreferenciamento? Após o vencimento dos prazos ocorre o impedimento da efetivação, de qualquer transcrição na matricula. ATENÇÃO Os proprietários de imóveis rurais…

cujo interesse foi praticado o ato. 3) Fale sobre Hipoteca. Hipoteca é o direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem pelo devedor ao credor, caso não ocorra o pagamento do débito ocorrerá a conversão da posse do bem ao credor. Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma…

uso descrito possui as seguintes confrontações e características: . 2 - Declara(m) o(a/s) PROMITENTE(S) VENDEDOR(A/ES), encontrar-se o imóvel acima descrito completamente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judiciais ou extra judicial, foro ou pensão, exceto a hipoteca realizada a favor do Agente Financeiro que ora onera o imóvel, conforme assim declara a escritura mencionada na cláusula 1 deste instrumento. §1º- Afirma(m) ainda sob as penas da lei o(a/s) ora…

essencial a inscrição mobiliaria, deve-se levar a rigor essa formalidade. A falta de inscrição do ônus real exclui apenas a sua validade em relação a terceiros. A inscrição da célula pode ser cancelada com a averbação no livro próprio em face de ordem judicial ou prova de quitação da cédula. AÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL Ajuizada a ação, citado o devedor, e efetuada a penhora dos bens constituídos da garantia real em que se funda a cédula de credito real, assistira ao credor o…

alimentos nas uniões homoafetivas. A EC 66 alterou o art. 226, §6º da CF, permitindo a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Antes dispunha que poderia ser dissolvido pela separação e pelo divórcio. Com a nova redação, indaga-se se a separação judicial continua. Interpretando o CC de acordo com a Constituição, a separação não mais subsiste. Apesar de haver previsão no CC, a CF não mais traz tal previsão e daí que não há mais separação (que foi extirpada do sistema). Esse…