Hipoteca Judicial

futura decisão judicial, seja quanto a reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Medidas assecuratórias têm por escopo a garantia de reparação de dano ao ofendido, facilitando a satisfação da execução civil da sentença que condenar o réu, por meio de constrição, quer dos bens do acusado, adquiridos com o provento da infração, ainda que transferidos a terceiros (seqüestro), quer dos bens não adquiridos com o provento da infração (hipoteca…

DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 – DIVERSOS Obtenção de certidões ou documentos…

do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. - Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade…

de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no sentido de expropriação do bem do devedor para solver a…

uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. “Aliás, o vocábulo penhor origina-se do termo pugnus, que significa punho” (pág591) O penhor se diferencia da hipoteca na medida em que a hipoteca diz respeito a bens imóveis e não exige a tradição para sua real efetivação. “(...) no direito pátrio nenhum penhor se constitui sem que se transmita a posse ao credor pignoratício” (pág591) 4.1.2 Características do penhor

do penhor; 21.7. Ações decorrentes do penhor. 22. Hipoteca; 22.1. Princípios gerais; 22.2. Hipoteca convencional; 22.3. Hipoteca legal; 22.4. Hipoteca judicial; 22.5. Pluralidade de hipotecas e insolvência do devedor; 22.6. Efeitos da hipoteca; 22.7. Remição; 22.8. Hipotecas contraídas no período suspeito de falência; 22.9. Extinção da hipoteca; 22.10. Cédula hipotecária habitacional; 22.11. Execução da dívida hipotecária; 22.12. Outras hipotecas. 23. Anticrese; 23.1. Conceito; 23.2.…

o seqüestro e a especialização da hipoteca legal. Arresto Art. 136 ao 143 Apreensão de bens indeterminados (quaisquer bens) Seqüestro Art. 125 ao 133 Apreensão de bens determinados Especialização da hipoteca legal Art. 134, 135 do imóvel que irá garantir a indenização O arresto consiste na apreensão de quaisquer bens do indiciado ou acusado, para garantir o ressarcimento dos danos e, no caso de imóveis, para preparar especialização da hipoteca legal, a ser requerida m…

divisível. Pode ser amigável ou judicial. Só se admite a primeira forma, por escritura pública, se todos os condôminos forem maiores e capazes. Se um deles for menor, ou se não houver acordo, será necessária a divisão judicial. Isso porque o art. 1.321 do Código Civil determina que se apliquem à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança (arts. 2.013 a 2.022). Se a coisa é indivisível, o condomínio só poderá extinguir-se pela venda judicial da coisa comum.…

reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca; Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real sobre um bem…

presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 10 de maio de 2012, a partir das 13h00, serão levados à LEILÃO, nos termos do artigo 888 da CLT, os bens penhorados nos autos a seguir descritos, a ser realizado pela Organização de LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, denominada Serrano & Martins Ltda. - EPP, CNPJ/MF nº 05.358.321/0001-86, com escritório central na Av. Colombo, nº 11.101, Parque Industrial Bandeirantes, Maringá-PR, nomeando-se para conduzir os trabalhos atinentes à hasta…