Hipoteca Judicial

residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Através do Contrato por Instrumento Particular de COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA E QUITAÇÃO PARCIAL COM DESLIGAMENTO (doc. ....), com caráter de escritura pública, firmado em ..../..../...., os Executados obtiveram do ................, incorporado pelo ........., pela A G.E. Deliberativa nº 147, de 15.3.94, sob as…

referida empresa. Parágrafo Quarto: A chave recebida pela ROCHA RIZZO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME deverá ser devolvida para a INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY até o dia 05/09/2011, impreterivelmente, sob pena da adoção de todas as medidas judiciais necessárias por parte da referida instituição, eis que o presente ato de aperfeiçoamento da entrega da chave realizada pela instituição em comento fora feita, movida pela confiança de que a desocupação do imóvel objeto da locação será efetivada,

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2o A coisa comum

utilizando de recursos próprios. Na defesa direta, o possuidor, contando com sua própria força, ou até mesmo com o auxílio de terceiros, defende sua posse. Já na defesa indireta, o possuidor lança mão dos interditos possessórios, ou seja, das ações judiciais cabíveis para a proteção de seu direito MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE A defesa direta somente poderá ser exercida caso seja uma resposta imediata à ofensa (reação rápida), e proporcional ao gravame, ou seja, ao possuidor somente…

sede na cidade de ............., oporem EMBARGOS À EXECUÇÃO, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I – Ingressou a EMBARGADA, com execução fundada em Escritura Pública de Compra e Venda e Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Hipoteca de Imóvel Rural, escritura esta, cuja cópia a esta anexamos. II – Na Escritura Pública de Compra e Venda estabeleceu-se que o valor da dívida confessada era de R$ 12.572,63 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e…

incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme de Souza Nucci, Fernando da Costa Tourinho Filho e Vicente Greco Filho, para a compreensão do tema. 1. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos…

SUMÁRIO I - CONCEITOS INICIAIS 3 II – HIPOTECA 4 III – PENHOR 8 IV – ANTICRESE 11 V – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 I - CONCEITOS INICIAIS De uma forma geral, os três institutos que serão abordados no presente trabalho sob os aspectos de constituição, conceito, natureza jurídica e extinção são direitos reais de garantia sobre coisas alheias que funcionam como garantia, estando o bem gerado pelas mesmas sujeito ao cumprimento da

II), vamos tratar das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê…

1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição…

chamadas garantias especiais dadas pelo devedor primitivo ao credor, são, aquelas garantias que não são da essência da dívida e que foram presadas em atenção “à pessoa” do devedor. Podemos o exemplo, as garantias dadas por terceiros (fiança, aval, hipoteca de terceiro), só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e, em alguns casos, também do terceiro que houver prestado a garantia. Isso porque várias das garantias prestadas por terceiros só poderão subsistir com…