Hipoteca Judicial

importantes inovações para a eficiência da jurisdição e a efetividade dos julgados e, designadamente, também propõe significativos avanços para a área de família. Anota-se, porém, que malgrado a supressão, no texto senatorial, sobre as ações de separação judicial (litigiosas ou não), por identidade lógico-constitucional com a Emenda Constitucional nº 66, quando conforme a melhor doutrina fez extinguir aquelas, o projeto analisado pela Câmara dos Deputados agora reedita a existência das…

devedor-contraente eram examinados pelo juiz a cada momento e este aprovava ou não as arrematações. Então tentaram caracterizar essa categoria jurídica como sui generis além de privatística entre executante, ou o executado e o juiz. b) Compra e venda judicial. Defendida pelos praxistas portugueses e, no Brasil, por Pereira e Souza, Joaquim Inácio de Ramalho, Teixeira de Freitas, João Monteiro, entre outros. De acordo com esses juristas, a arrematação seria uma compra e venda feita pelo…

hipótese acontece nos momentos previstos na legislação tributária. 3. i) Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? iii) O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o…

entanto, A poderia fazê-lo. (Sílvio Venosa). c) JUDICIAl (reconvencional): estabelecida pelo juiz nos casos em for admissível, ex: reconvenção, sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). - A compensação é judicial quando decretada em reconvenção, ou numa ação autônoma, como já referimos. Geralmente, a compensação judicial decorre dos princípios da compensação legal, mas pode ocorrer que a dívida venha a tornar-se líquida no processo judicial, unicamente. Aí, é a sentença que vai…

brevemente as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. R - Com a finalidade de assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado a vitima, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares: A) seqüestro; B) hipoteca legal; C) arresto. A adoção dessas medidas preventivas no juízo penal independe do prévio ajuizamento de ação civil. São questões incidentes que devem ser processadas em apartado, para que não haja tumulto…

que não podem ser individualizados, etc.). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (art. 287 - CC). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. “A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. Trata-se

não os estabelecidos pela lei. Os títulos executivos dividem-se em judiciais ou extrajudiciais. Trata-se de uma divisão entre atos estatais e afirmação feita pelo próprio devedor. Basicamente, não haverá diferença entre a execução por títulos judiciais ou extrajudiciais. A eficácia executiva é idêntica para todos os títulos. As matérias suscetíveis de defesa do devedor na hipótese de execução baseada em título executivo judicial estão elencadas nos art. 741, ao passo que na execução…

vantagens, privilégios, garantias e preferências do credor primitivo, além de,é óbvio, exigir o reembolso. Ex: A deve cem a B com uma garantia de fiança ou hipoteca; se C pagar essa dívida terá direito a cobrar os cem de A, mas só terá direito à garantia da fiança ou da hipoteca caso C possua interesse jurídico (346, III). Veremos fiança e hipoteca, respectivamente, em Civil 3 e Civil 5. Caso C não possua interesse jurídico só terá direito ao reembolso (305). A lei trata diferente para…

redibitórios e etc... Quando a dação importa em titulo de crédito as atinentes serão as de cessão de crédito, conforme dispôs no art. 358 cc. Quando houver evicção, ou seja, perda do objeto dado em dação por sentença judicial (produto de furto, alienação indevida, penhor, hipoteca e etc..), a regra é que se restabeleça a obrigação original ressalvados os direitos de terceiros. É complexo a parte final, pois os direitos de terceiros podem ser vários, por ex. a obrigação era entregar um…

medidas cautelares: tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciaria, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. O decreto de indisponibilidade de bens de determinada pessoa posta sob a suspeição da CPI, qual o impetrante, mostra-se de todo excedente à mais larga interpretação da autoridade das CPIs: indisponibilidade de bens, ou medida similar –qual o arresto, o sequestro ou a hipoteca judiciaria – são provimentos cautelares de sentença definitiva de…