resumo

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Apesar de o credor ter direito a receber exatamente o objeto da prestação recusando outros ainda que mais valiosos (art. 313 cc), poderá fazer ao contrário, ou seja, aceitar prestação diversa da oferecida e exonerar o devedor. Tal operação se denomina dação em pagamento. O efeito e natureza jurídica deste fato é pagamento indireto, sendo um negócio jurídico também. Seu principal efeito é liberar o devedor do vinculo jurídico.
Para que se configure a dação temos que estar diante de alguns elementos essenciais. São estes: existência de um vinculo jurídico; animo de pagamento; sujeitos legitimados; anuência do credor; prestação descaradamente diversa da que é devida.
O objeto desta forma especial de cumprimento da obrigação tem de ser algo totalmente diverso da prestação devida, estendendo-se a substituição da prestação de dar por de fazer ou ainda de não fazer.
Essa prática é comum e totalmente legítima ao cumprimento da obrigação, desde que o credor aceite, pois este domina a relação, tendo em vista que seus interesses creditórios são amplamente protegidos.
Como a lei prevê hipóteses de conflitos para solucioná-los cabe tecer alguns efeitos especiais que a dação pode assumir.
O primeiro é a modalidade de dação em coisa diferente da devida. O art. 357 cc dá efeito de um contrato de compra e venda, isso quer dizer que a obrigação se transformou, mas que a normas que regulamentarão os problemas da coisa serão as de compra e venda desde que o preço da coisa entregue seja estipulado entre as partes. Assim, se o objeto entregue é coisa com preço pré-determinado verifica-se normas do contrato de compra e venda, principalmente as atinentes a nulidade anulabilidade, vícios redibitórios e etc...
Quando a dação importa em titulo de crédito as atinentes serão as de cessão de crédito, conforme dispôs no art. 358 cc.
Quando houver evicção, ou seja, perda do objeto dado em dação por sentença judicial (produto de furto, alienação indevida, penhor,