AS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E AS IMUNIDADES PRETENDIDAS PELA PEC 97/2012
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AS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E AS IMUNIDADES PRETENDIDAS PELA PEC 97/2012SUMÁRIO
1. Tema..................................................................................................................3
2. Justificativa........................................................................................................4
3. Problemas..........................................................................................................5
4. Hipóteses...........................................................................................................6
5. Obijetivos...........................................................................................................7
5.1 Objetivo Geral..............................................................................................7
5.2 Objetivos específicos...................................................................................7
6. Referencial Teórico............................................................................................8
7. Metodologia.......................................................................................................9
8. Referências......................................................................................................10
9. Cronograma.....................................................................................................11
1. TEMA
O nosso estudo se dedicará a PEC 97/2012 e as imunidades constitucionais do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, também a meta final pretendida pela mesma citada acima.
2. JUSTIFICATIVA
A nossa Carta Magna, instituída pelos membros constituintes originários, que previam algumas imunidades tributárias naquele momento e daí se preocuparam em limitar essas imunidades, afinal o Estado democrático de direito sobrevive através desses recursos que provem dos tributos.
A PEC 97/2012 prevê a