Hipoteca Judicial

arrematou o imóvel em Leilão Judicial, proveniente de Ação de TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO HIPOTECÁRIO que tramitou na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital sob o n° de processo: 1999.001.005.574-6. (doc. Anexo). Após a expedição da Carta de Arrematação, com o pagamento do ITBI conforme faz prova o documento em anexo, o arrematante não obteve a Carta de Arrematação REGISTRADA pelo 1° Registro Geral de Imóveis. O Arrematante participou de leilão Judicial na data de 03 de…

podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L011.481-2007) XII - a concessão de direito real de uso. I - Da Propriedade Fulcro art. 1228 CC, Propriedade é o direito real que dá a uma…

penhor. E se ele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10 Penhor é o direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431). A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia.…

análise financeira das pessoas para quem vai emprestar, verificando o risco em cada operação, o banco também utiliza-se de garantias juridicamente estabelecidas em leis. É sobre essas garantias que nós vamos estudar. São elas o aval, a fiança, a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária. Sempre que você ouvir falar em mútuo, a questão estará tratando de um: contrato de empréstimo de dinheiro. Nesse caso, quando o dinheiro for emprestado pelo banco, ele será o mutuante; por outro…

suscetíveis de apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda relação jurídica…

-PLANO DE RECUPRAÇÃO JUDICIAL – CARPEÇAS- INTRODUÇÃO A empresa “Carpeças” vem apresentando crescimento nos seus 50 anos de mercado, mas nos últimos tempos, em razão dos investimentos nos parques industriais e dificuldades no setor, a “Carpeças” vivencia a sua pior crise, devendo fornecedores, trabalhadores, instituições financeiras e o fisco. O presente plano vem apresentar medidas diversas, de caráter jurídico, administrativo, financeiro e operacional com a finalidade de viabilizar

GUIA BÁSICO BUSCA DE CRÉDITOS VIA JUDICIAL O sistema jurídico brasileiro classicamente permite a busca de créditos por três formas: Execução, Ação Monitória e Ação de Cobrança. Diferentes em agilidade e resultado, as formas mais eficazes de perseguição do crédito são aquelas realizadas no menor período de tempo após o vencimento da obrigação. Importante para o tema é conhecer quais são os documentos que a lei confere a qualidade de Títulos Executivos. Para os fins…

Registros TORRENS Registro de Imóveis e Registros TORRENS no Brasil Legislação Anterior ao Código Civil de 1916 Lei Orçamentária nº 317, de 21/10/1843, regulamentada pelo Decreto nº 482, de 14/11/1846 – criou o Registro de Hipotecas (imóveis e semoventes). Essa lei é considerada o ponto de partida da história registral imobiliária. Lei nº 601, de 18/09/1850 e regulamento nº 1318, de 30/01/1854 – instituiu o Registro do Vigário, nas respectivas paróquias (circunscrição), pois…

fora do judiciário. * Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil. * Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência. * Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial. * Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva. * Acabou a concordata suspensiva. * Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56). * Os juízes perderam poder no processo falimentar. *…

procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos o qual desafoga o judiciário, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial. Para a realização da consignação extrajudicial, também conhecida popularmente por “consignação bancária”, devem coexistir os seguintes requisitos: A consignação extrajudicial só pode ocorrer quando o pagamento recair sobre dinheiro…