Hipoteca Judicial

derivado do possível coexistência de duas regras, a arte CC. LH 1949 e art. 36. Uma vez que, como afirmado no acórdão, em todos os outros casos em que os tribunais têm assumido tal coexistência, nunca foi parte da "ratio decidendi" da respectiva decisão judicial, e possível aceitação do prazo do art. 1949 do CC, tem sido sempre uma questão incidental do processo (ver, entre muitos outros, SS AAPP EDJ Málaga 30 de setembro de 2003 175 570, Murcia EDJ 210 468 24 de novembro de 2003 e 20 de…

execução. Características dos títulos de credito: a) Documentalidade – o titulo de credito é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; b) Força executiva o titulo de crédito tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; c) Literalidade – o titulo de crédito pelo que nele esta escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita; d) Formalismo – o titulo de…

CURATELA DOS INTERDITOS – CPC 1.177 à 1.186 Procedimento: Interdição Definição: Interdição é o procedimento judicial adequado ao reconhecimento da incapacidade, por anomalia psíquica ou prodigalidade, do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar com precisão suas vontades e do viciado pelo uso de entorpecentes, quando acometidos de perturbações mentais, com o fim de instituir-lhe curador. Fica sujeito a interdição o incapaz cuja incapacidade não advenha de idade. Natureza…

sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e as demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A LCI são títulos lastreados por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária. Importante ressaltar que a LCI pode ser emitida…

a consignação não é adimplemento, substitui o adimplemento. O depósito não é apenas feito de forma judicial, o direito brasileiro admite que seja feito de forma extrajudicial, através dos estabelecimentos bancários oficiais, quando se tratar de dívida de dinheiro. A consignação atende à necessidade de facilitar o adimplemento pelo devedor. O pagamento por consignação consiste no depósito judicial da coisa devida, realizado pelo devedor nas hipóteses do art. 335cc, de modo que não há…

conflitos. A arbitragem é um procedimento de solução de conflitos em que um ou mais árbitros decidem sobre um embate entre duas ou mais pessoas. O que dá aos árbitros poder para decidir conflitos não é o Estado, como acontece com o juiz no processo judicial, mas sim uma convenção privada entre as partes. A arbitragem funciona como uma espécie de justiça privada, que pode subtrair das jurisdições de direito comum, públicas, os litígios cujas partes escolherem se comprometer a um…

efetividade da ação civil ex delicto, principalmente na fase de execução, e atuar como obstáculo à continuidade de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. Vejamos cada uma com suas especificidades. 2. SEQUESTRO Na concepção de Guilherme de Souza Nucci, consiste no ato de reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos…

Exemplo de adequação da garantia a característica da operação de crédito: Determinadas garantias necessitam de um prazo mais longo para serem formalizadas, por isto devem ser evitadas para operações de curto prazo. Como utilizar como garantia a hipoteca de um imóvel para um operação de desconto de duplicatas com um prazo de 60 dias. Exemplo de utilização de garantia para a concessão de crédito sem levar em consideração a análise do conjunto de variáveis: Um cliente solicita…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2.1 Títulos de Crédito 5 2.2 Os “Cs” do Crédito 6 a) Caráter 6 b) Capacidade 7 c) Capital 7 d) Colateral 7 e) Condições 8 f) Garantias 8 g) Garantias Pessoais 8 h) Aval 9 i) Fiança 9 j) Garantias Reais 10 k) Hipoteca 10 m) Penhor de Créditos 11 n) Penhor de Veículos 12 o) Penhor Pecuário 12 p) Endosso Caução 12 q) Alienação Fiduciária 13 r) Avaliação Documental e Cadastral 13 s) Interpretação das Consultas de Crédito e Central de Risco 14 …

conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. Medida Cautelar A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco…