Hipoteca Judicial

ou suscetíveis de imobilização. Tal peculiaridade constitui um dos traços distintivos entre o aludido instituto e hipoteca. CARACTERISTICAS DO PENHOR a) É direito real, conforme prescreve o art. 1.419 do código Civil. Constitui-se mediante contrato, que deve ser levado ao registro de títulos e Documentos. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” b) É direito…

Civil atual, o fundamento legal está insculpido a partir do artigo 1225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese. A lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Ademais, restará devidamente explicitado o conteúdo ora introduzido. 2 DIREITOS REAIS…

Medidas Asseculatorias: são providencias cautelares urgentes e provisórias. Objetivo: assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial. Nas hipóteses: -reparação do dano decorrente de crime -efetiva execução de pena a ser imposta. Extinção: com ação absolutória ou declaratória, extinção da punibilidade. Tipos: -Sequestro: bens adquiridos da infração penal. Essa medida cautelar serve para evitar que o acusado dissipe os bens durante o processo criminal, devido a sua demora.…

lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia…

7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo.…

prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois)…

feita pelo superficiário a um terceiro. - São direitos do superficiário: posse, uso e fruição do solo alheio, para construir ou plantar, na cidade ou no campo; o direito de superfície pode ser alienado (vendido, doado...) ou gravado (ex: fazer uma hipoteca), desde que pelo prazo máximo da superfície celebrada com o proprietário; exercer a preferência se o proprietário quiser vender o imóvel a terceiros. - São deveres do superficiário: utilizar o solo conforme contrato; pagar o…

também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica, aqui incluída a jurisprudência, a doutrina e a legislação, em fontes que vão de livros a sítios da internet. PALAVRAS-CHAVE: Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Introdução Discutir qualquer tema que envolva bem de família se mostra uma tarefa especialmente árdua, sobretudo se se considerar que nesse rol está incluído um direito social consagrado em nossa Constituição,…

de providências judiciais em sua jurisdição. Já precatório é a requisição determinada pelo juiz a repartições públicas e assemelhadas, para previsão, nos respectivos orçamentos, de verba suficiente ao pagamento de condenações judiciais sofridas pelo estado. Precatória e rogatória tem significados parecidos, porém nenhuma ligação com precatório. 5) Arrestar e sequestrar possuem vinculo semântico com penhora, mas não com penhor, que pertence à mesma família ideológica de hipoteca.…

que foi dito. Então no processo de execução existe o contraditório mas não de forma ampla (ex. 475 L CPC- LEI 11. 232/ 2005) (Aqui o contraditório é restrito)- A possibilidade de desdizer é uma garantia política. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o…