Medidas asseculatórias- Direito Processual Penal

Medidas Asseculatorias: são providencias cautelares urgentes e provisórias. Objetivo: assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial. Nas hipóteses:
-reparação do dano decorrente de crime
-efetiva execução de pena a ser imposta.
Extinção: com ação absolutória ou declaratória, extinção da punibilidade.
Tipos: -Sequestro: bens adquiridos da infração penal. Essa medida cautelar serve para evitar que o acusado dissipe os bens durante o processo criminal, devido a sua demora. Tornando impossível o futuro confisco. Somente o juiz poderá decretar o seqüestro. Podem se opor: réu, terceiro de boa fé. O juiz determinará a venda dos bens em leilão publico. Hipoteca: é um direito real de garantia. Um bem imóvel que continua em poder do devedor assegura ao credor o solvimento da divida. O objetivo é garantir o pagamento das sanções penais e despesas processuais. Arresto: semelhante a hipoteca legal, a única diferença é que recai sobre bens moveis, portanto são penhoráveis.
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Insanidade Mental do Acusado: Pode ser instaurado em qualquer fase da persecução penal um laudo, em caso de duvida. O juiz sempre o determinará. Mesmo que o MP, curador ou ascendente o requeira. Os peritos médicos realizam os exames no prazo de 45 dias. Neste período, há uma suspensão da ação principal, mas o prazo prescricional flui normalmente. O processo principal retoma com a presença de um curador.
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Restituição de coisas apreendidas: Os objetos que tiveram relação com o fato delituoso, por meio de um auto de apreensão ficam sob custodia da policia. Também podem ser apreendidos: instrumentos de falsificação e armas. Objetos que não podem ser apreendidos: valores em proveito da pratica do crime ex. jóias feitas com ouro roubado, o valor dado em recompensa pela pratica do crime. Todos os bens poderão ser restituídos, desde que não constituam fato ilícito e somente após o TJ da sentença condenatória. Se continuarem apreendidos, serão