Hipoteca Judicial

............... 19 4.6.3. Elementos da função social da propriedade urbana......................................... 21 4.6.4. Limitações ao exercício do direito de propriedade no Código Civil................ 3 4.6.4.1. A chamada desapropriação judicial (art. 1.228, §§ 4.º e 5.º)........................ 4.6.4.1.1. Natureza jurídica......................................................................................... 4.6.4.1.2. Requisitos.......................................................

...................................................................................... 87 3. Aplicação dos desvios na lei nova. ................................................................................................... 87 4. Loteamento. Hipoteca. .................................................................................................................... 87 5. Inalienabilidade. Fideicomisso. Colação. ................................................................................

Penhora: A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da

por autoridade judicial que preside o processo.); Espontaneidade ( o interrogatório deve ser livre de pressões ou constrangimentos). CONFISSÃO:É a admissão por parte do suposto autor da infraão, de fatos que lhe são atribuídos e que lhe são desfavoráveis. Deve ser voluntário, expresso e pessoal. • Natureza jurídica: é um meio de prova, admissível para a demonstração da verdade dos fatos. • Espécies: Judicial (realizada perante o magistrado competente= confissão judicial…

no Registro Geral sob nº XXX e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº XXX, todos residentes e domiciliados na (ENDEREÇO), por intermédio de suas procuradoras judiciais que esta subscrevem, endereço profissional lançado em rodapé, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para constituir hipoteca de bem imóvel pertencente a empresa XXXX, de sua propriedade juntamente com seu genitor, a fim de impulsionar as atividades desta, com fundamento no artigo 1

......................................................................................... 4 Provimento CG N° 01/2009 ................................................................................................... 5 Qualificação de títulos judiciais ................................................................................................. 9 Penhora e princípio da continuidade ...................................................................................... 10 Arresto e…

do Código Civil: a posse, a propriedade, o usufruto, uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões (mantêm-se os direitos reais preexistentes ao Novo Código Civil do compáscuo e quinhão). São direitos reais de garantia: a hipoteca, o penhor, os privilégios creditórios, a consignação de rendimentos, o direito de retenção. TOPICOS: USO, USOFRUTO, HABITACAO. Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem…

defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros. 5.3 – O PROMITENTE VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que o imóvel objeto deste Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas em atraso. 5.4 - Declara ainda o PROMITENTE VENDEDOR que não está vinculado ao I.N.S.S. (Instituto Nacional do Seguro Social), como empregador ou produtor rural. CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 6…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes. Cláusula…