Hipoteca Judicial

como seu um imóvel a partir da data de 12 de setembro de 1992, sem interrupção nem oposição, sem título ou boa fé, sem nele estabelecer sua moradia habitual nem haver ali realizado obras ou serviços de caráter produtivo, poderá requerer a declaração judicial de domínio quando houver completado: a) Dez (10) anos do início da posse. b) Vinte (20) anos do início da posse. c) Quinze (15) anos do início da posse. d) Cinco (5) anos da entrada em vigor do novo Código Civil 04. (MP/GO/04)…

e gozar ou tão somente usar de coisa alheia abrangendo: a) superfície b) servidão c) usufruto d) uso e) habitação 2) Direitos reais de aquisição a) direito do promitente comprador 3) Direitos reais de garantia a) penhor b) hipoteca c) anticrese. Da Superfície O Código Civil de 2002 reintroduziu no direito brasileiro o direito de superfície, previsto na legislação do Reino de Portugal aqui aplicada no direito pré-codificado, mas não contemplado no…

celebrar contratos que obriguem o interdito ou inabilitado a praticar certos atos), sendo considerados nulos se executados, e outros para que necessita de autorização do tribunal (v.g. aquisição e venda de bens, aceitar heranças, intentar ações judiciais), que podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal se executados sem a devida autorização ou retificação. O curador terá obrigações de apresentar uma relação do ativo e passivo do interditado ou inabilitado e prestar contas ao…

contrato de crédito, ao qual se vincula. Caso o cliente não apresente condições financeiras de amortizar o valor total do crédito, o bem estará à disposição do credor, que, mediante processo, poderá recorrer à recuperação do financiamento, via venda judicial. As garantias são invisíveis, ou seja, mesmo que o devedor pague uma parcela da dívida, a garantia continua por inteiro. À medida que o devedor paga sua dívida, o valor da garantia teoricamente irá aumentando em relação ao saldo do…

título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de documento formal que se qualifique como título executivo. Este é o dogma, inclusive, do art. 583, do Cód. Proc. Civil: "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Por fim, importa observar que a qualificação de título executivo depende da política legislativa de cada ordenamento jurídico. Não há um conceito universal a priori. Pode haver, assim, documento que, em certo…

direito real de garantia como sendo o direito conferido a um indivíduo de obter o pagamento de uma dívida através de ônus que recai sobre bem do devedor, consistindo na garantia de que a dívida será paga. São exemplos de direitos reais de garantia a hipoteca, o penhor e a anticrese, cuja titularidade cabe ao credor da dívida, figurando como sujeito passivo da relação o devedor. Nessa espécie a relação jurídica o aperfeiçoamento ocorre com a entrega da coisa em garantia na oportunidade…

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal…

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

Sergio Matheus SITUAÇÃO HIPOTÉTICA A sociedade empresária OSDU S/A., que estava cumprindo plano de recuperação judicial, deferida em 1º de abril de 2010, teve sua falência decretada no dia 1º de abril de 2011. Sabe-se, todavia, que OSDU S/A. era controladora de Caloteira S/A. A decretação da falência de OSDU S/A ocorreu devido a prática de ato de falência, nos termos do art. 94, III, da Lei 11.101/2005, conforme pedido apresentado por Rômulo, credor que não tem domicílio do Brasil, mas que

Código de Processo Civil - CPC Livro IV - Dos Procedimentos Especiais Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo II - Das Alienações Judiciais . Art. 1.113 - Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. § 1º…