Hipoteca Judicial

o mês de janeiro de 2012, deixaram de cumprir com as suas obrigações perante o Condomínio. Apesar das inúmeras tentativas de solução amigável da controvérsia, os Demandados recusaram-se a quitar sua dívida ensejando, destarte, o socorro à via judicial. 02. FUNDAMENTOS: O artigo 1336 impõe ao condômino diversos deveres, sendo um deles a contribuição para o custeio das despesas do condomínio. O comando legal se justifica pois o condômino deve contribuir para o custeio das…

domínio 51. O que é função social da propriedade? Depende de lei? 52. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: art. 1.228, §§3º e 4º - Usucapião ou Desapropriação? 53. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: art. 1.228, §§3º e 4º - é constitucional? 54. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: art. 1.228, §§3º e 4º - quem paga a indenização? 55. Desapropriação judicial privada por posse-trabalho: art. 1.228, §§3º e 4º - qual o critério…

TÍTULO JUDICIAL – INDICAÇÃO Á PENHORA, PELOS CREDORES, DE IMÓVEL GRAVADOS DE ENTICRESE APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA – AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, OU DE QYE ESTA NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAUSE Á EXECUÇÃO N~ÇAO ACOLHIDA (CPC, 593, II). BENS DADOS EM GARANTIA REAL, ADEMAIS, PASSÍVEIS DE PENHORA. Agravo interposto por Guilhobel Aurélio referente à decisão proferida nos autos da ação de execução de titulo…

................................... 27 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA HIPOTECA ........................................... 27 2.1 Conceito e histórico da hipoteca ........................................................................................ 27 2.1.1 A hipoteca na história ..................................................................................................... 28 2.1.2 Origem da hipoteca ............................................................................

garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, e que ainda podem caracterizar-se como o patrimônio do devedor utilizáveis para adimplir obrigações perante seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor, anticrese e hipoteca e como sujeitos passivos…

|mercado e acabou tendo um resultado operacional muito ruim. No final do ano de 2009 a Camisaria Corte Perfeito teve que | |recorrer a novo financiamento no valor de R$ 5 milhões com parcela única vencendo em dezembro/2010 com garantia de hipoteca do | |imóvel e penhor de seus equipamentos para pagamento de 13º salário e outras despesas operacionais. | |No terceiro ano de suas atividades a Camisaria Corte Perfeito perdeu mais clientes e obteve…

empresta força executiva, tendo eles a mesma eficácia executiva dos títulos executivos judiciais, aptos à instauração da execução. São títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal (nulla titulus sine lege). Embora ambos permitam a pratica de atos materiais de execução, o procedimento executivo será parcialmente distinto do cumprimento de sentença (título judicial) e no processo autônomo de execução (título extrajudicial),…

“o título executivo por excelência é a sentença condenatória”. Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada”. Os títulos executivos judiciais estão elencados no artigo 475-N, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, a saber: I - a sentença…

ele só tenha 2% do todo. 2. CADA UM DOS CONDÔMINOS PODE DEFENDER O TODO, INDEPENDENTEMENTE DA QUOTA QUE POSSUI: E, além disso, ele pode tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a defesa do todo. São medidas possessórias e/ou reivindicatórias para a defesa do todo, contra terceiros. Cabe, inclusive, medida judicial de um condômino contra o outro, para defender a coisa, que só poderá ser POSSESSÓRIA, APENAS. A reivindicatória de um condômino contra o outro não…

houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.” (pág. 1014) “Existe ainda a possibilidade de o procedimento ser iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou ainda que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação…