Hipoteca Judicial

aplicadas à divisão do condomínio, as regras da partilha de herança. Desse modo, a qualquer tempo pode ser proposta a divisão pelo condômino, não havendo prescrição ou decadência para essa ação por se tratar de direito potestativo. A divisão será judicial nos casos que envolverem condôminos incapazes, mas também se dá por forma amigável, manifestada por escritura pública nos casos de imóveis. De acordo com Venosa, existem alguns casos em que pode ser inviável que os quinhões da divisão…

incisos, senão vejamos: “Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)”. Trataremos de conceituar e expor as…

Essa situação poderia ter solução se no Brasil tivéssemos um bom sistema de hipoteca reversa. Através dela, o idoso vende a casa, mas pode continuar morando no imóvel e ainda recebe uma renda mensal. Pode parecer um sonho, mas é algo bem possível. A hipoteca reversa, ou reverse mortgage, faz sucesso nos Estados Unidos e na Austrália e deveria ser implantada no Brasil. No Estados Unidos, o acesso a esse tipo de hipoteca é permitido a pessoas com mais de 62 anos. A casa em questão deve…

1 HIPOTECA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.1 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.2 Características da Hipoteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.3 Prazo de decadência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.4 Espécies de Hipoteca . .

executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos judiciais são aqueles formados em processo judicial (de conhecimento, cautelar ou homologatório) ou em procedimento arbitral. Tais títulos, em razão de sua posição…

tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito adquirido quem por ventura preencheu os requisitos do artigo 208: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Exemplo: cartório ficou vago…

execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na execução fundada em título extrajudicial (art. 576, CPC) COMPETÊNCIA Execução do Título Judicial Elo funcional cognição/execução Classes de Títulos Judiciais (art. 475-N) Primeiras Classes * Título produzido nas causas de competência originária dos tribunais * Título produzido nas causas de competência originária do juízo monocrático Competência na execução do título judicial de órgãos…

se enquadra nos casos de jurisdição voluntária é a emancipação judicial, que é pedida pelo menor com mais de 16 anos, que está sob tutela, sem a necessidade da assistência de seu tutor, sendo este citado, com posterior produção de provas e declaração judicial. Ressalte-se que ela deve ser interposta no domicílio do requerente. – Sub-rogação: muito utilizada nos casos de bens gravados com inalienabilidade, que se mantém na venda judicial do bem para adquirir outro com os valores…

seguintes: Claúsula 1ª. O cedente declara que, por força de determinação judicial extraída dos autos da separação judicial entre este e ELCIA HELENA BALDINI – Mutuária n. 227.0416.7, titular do contrato n. 0069934-9, firmado com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, tornou-se senhor e legítimo possuidor, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, a não ser a hipoteca existente a favor da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, dos…

pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento. Da ação de deposito. É ação de conhecimento, de procedimento especial, de jurisdição contenciosa, em que o depositante move em face do depositário, com o objetivo de…