Contrato de cessão de direitos

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS

Pelo presente INSTRUMENTO, de um lado, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador (a) da Cédula de Identidade RG/SSP/SP n. xxxxxxxxxxxxxxxx– inscrito (a) no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– Nesta – doravante denominado simplesmente CEDENTE; e de outro lado, a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, secretária, portador (a) da Cédula de Identidade RG/SSP/SP n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – inscrito (a) no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx– residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– Nesta, como promissária cessionária, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, tem, entre si, ajustados o presente contrato, o qual, reger-se-á, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

Claúsula 1ª. O cedente declara que, por força de determinação judicial extraída dos autos da separação judicial entre este e ELCIA HELENA BALDINI – Mutuária n. 227.0416.7, titular do contrato n. 0069934-9, firmado com a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, tornou-se senhor e legítimo possuidor, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, a não ser a hipoteca existente a favor da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, dos direitos reais sobre: “um prédio residencial, situado nesta cidade e Comarca de Orlândia, Estado de São Paulo, localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxx

Cláusula 2ª. O cedente promete ceder e transferir todos os seus direitos e obrigações, havidos por força do mencionado contrato, bem como a hipoteca que pesa sobre o imóvel, à cessionária, a qual, obriga-se a adquirir, tudo mediante o preço e condições seguintes: Parágrafo Único. O preço total da presente cessão é o de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que o cedente declara receber da seguinte forma:

a) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no ato da assinatura do