Contrato de cessão de direitos creditórios

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

Pelo presente contrato:

1. _____________ {nome e qualificação completa do agente de mercado cotista do fundo}, (“CEDENTE”);

2. o BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira com sede no núcleo denominado “Cidade de Deus”, Vila Yara, município de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, (“CESSIONÁRIO”), juntamente com o CEDENTE designados Partes;

3. o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, por sua agência _______ {nome e endereço}, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ____________, (“BANCO”), na qualidade de Interveniente Anuente;

4. _________________ {nome e qualificação completa do Fundo Extramercado} (“FUNDO”), na qualidade de Interveniente Anuente, representado na forma de seu regulamento, por sua administradora, a BB Administração de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., {nome e qualificação completa}, (“BBDTVM”);

5. a CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, na qualidade de Anuente, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Alameda Santos, 745, 13º andar, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n.º 03.034.433/0001-56, (“CCEE”).

CONSIDERANDO QUE: a) o CEDENTE é o legítimo proprietário e titular de cotas do FUNDO, administrado pela BBDTVM e custodiadas no BANCO, conforme descritas e caracterizadas no Anexo I, deste Contrato de Cessão (“Ativos Financeiros”);

b) o CEDENTE é um agente participante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a qual, conforme o art. 4º da Lei n.º 10.848, de 30 de julho de 2004, tem a atribuição de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata referida Lei e o Decreto n.º 5.177, de 12 de agosto de 2004;

c) nos termos do inciso VI, do art. 2º do Decreto n.º 5.177/2004, a CCEE tem a atribuição de efetuar a Liquidação Financeira das operações de compra e venda de energia elétrica, realizadas